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Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

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O indivíduo que recebeu um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pode transferir esse imóvel por meio de testamento, considerando que a cláusula de inalienabilidade vitalícia dura apenas enquanto o beneficiário estiver vivo

Direito Civil Sucessões Testamento
Origem: STJ

As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que dispõe sobre transmissão causa mortis do bem gravado. STJ. 4ª Turma. REsp 1641549-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/08/2019 (Info 654).

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A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida. Concorrência sucessória híbrida ocorre quando o cônjuge/companheiro estiver concorrendo com descendentes comuns e com descendentes exclusivos do falecido. Ex: José faleceu e deixou como herdeiros Paula ...

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Herdeiro necessário não precisa trazer à colação os valores que ele economizou ao morar gratuitamente no imóvel do autor da herança enquanto este era vivo

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

É prescindível (dispensável) que o herdeiro necessário traga à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que pertencia ao autor da herança. Ex: Pedro possuía três filhos (Alberto, Rodrigo e Vanessa). Enquanto estava vivo, Pedro permitiu que sua filha ficasse morando, gratuitamente, em um apartamento ...

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O cônjuge ou companheiro sobrevivente possui direito real de habitação mesmo que seja proprietário de outros bens

Direito Civil Sucessões Sucessão legítima
Origem: STJ

O reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o art. 1.831 do Código Civil, não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. Em outras palavras, mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possua outros bens, ele terá direito real de habitação. Isso se justifica porque o ...

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Citação dos herdeiros por correio com aviso de recebimento

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ

Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça (porque comprometeria a duração razoável do processo). STJ. 3ª ...

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Averbação das modificações realizadas em imóveis como condição para o inventário

Direito Civil Sucessões Do Inventário e da Partilha
Origem: STJ

É legítima a decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.359-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018 (Info 625).

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Possibilidade de a parte já ingressar direto na via ordinária por entender que o juízo do inventário não é competente para a demanda

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

O art. 612 do CPC/2015 prevê o seguinte: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A parte, antevendo que o pedido que será formulado não se enquadra na competência do juízo do ...

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Se o falecido deixou apenas companheira (sem ascendentes ou descendentes), ela herdará a totalidade da herança

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus. STJ. 3ª Turma. REsp 1357117-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/03/2018 (Info 622).

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O cálculo do valor de colação dos bens doados deverá ser feito tendo como critério o tempo da liberalidade ou da abertura da sucessão?

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

Em um caso envolvendo situação antes do CPC/2015, o STJ decidiu que o valor de colação dos bens doados deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. Aplicou-se aqui a regra do art. 2.004 do Código Civil de 2002. STJ. 4ª Turma.REsp 1166568-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães ...

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Parente colateral não possui legitimidade ativa para ação pedindo anulação de adoção realizada pelo seu parente falecido, caso este tenha deixado companheira viva

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

Parentes colaterais (exs: irmão, tios, sobrinhos) não possuem legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo que se anule a adoção realizada pelo seu parente já falecido, no caso em que o de cujus deixou cônjuge ou companheira viva. Isso porque tais parentes colaterais não terão direito à herança mesmo que se exclua o filho adotivo. Não ...

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Validade de testamento feito por cego mesmo sem que tenham sido realizadas duas leituras e ainda que não tenha sido feito o registro da condição de cego no instrumento

Direito Civil Sucessões Testamento
Origem: STJ

O art. 1.867 do Código Civil traz as seguintes exigências adicionais no caso de testamento feito por pessoa cega. Exige-se: a) que o testamento seja público; a) que sejam realizadas duas leituras do testamento (se não for cego, basta uma); b) que o tabelião declare expressamente no testamento que o testador é cego. Em um caso concreto, indivíduo ...

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Em caso de sucessão causa mortis do companheiro deverão ser aplicadas as mesmas regras da sucessão causa mortis do cônjuge

Direito Civil Sucessões Sucessão legítima
Origem: STF

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto ...

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Flexibilização das formalidades do testamento particular

Direito Civil Sucessões Testamento
Origem: STJ

Na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e por testemunhas idôneas. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1521371/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 28/03/2017.

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Pedido de abertura de inventário com a regularização processual por meio de nomeação de advogado implica aceitação tácita da herança

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança. Assim, se depois de constituir advogado e pedir a abertura de inventário, a pessoa morre, os herdeiros desta não poderão renunciar à herança porque já houve aceitação ...

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Princípio da soberania da vontade do testador (art. 1.899 do Código Civil)

Direito Civil Sucessões Testamento
Origem: STJ

Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania da vontade desse, insculpido nos arts. 112 e 1.899 do Código Civil. Para a aplicação do princípio da soberania da ...

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É possível que o herdeiro testamentário suceda o autor da ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha

Direito Civil Sucessões Testamento
Origem: STJ

Ocorrido o falecimento do autor da ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade da partilha antes da prolação da sentença, sem deixar herdeiros necessários, detém o herdeiro testamentário, que o sucedeu a título universal, legitimidade e interesse para prosseguir com o feito, notadamente, pela repercussão patrimonial advinda do ...

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Termo inicial do prazo prescricional da petição de herança em caso de reconhecimento póstumo da paternidade

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

Na hipótese em que ação de investigação de paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade, e não o ...

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Ilegitimidade da viúva meeira para figurar no polo passivo de ação de petição de herança

Direito Civil Sucessões Noções gerais
Origem: STJ

A viúva meeira que não ostente a condição de herdeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de petição de herança na qual não tenha sido questionada a meação, ainda que os bens integrantes de sua fração se encontrem em condomínio "pro indiviso" com os bens pertencentes ao quinhão hereditário. STJ. 4ª Turma. REsp ...

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Herança de bem gravado com cláusula de incomunicabilidade

Direito Civil Sucessões Sucessão legítima
Origem: STJ

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não ...

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Discussão de culpa na sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos

Direito Civil Sucessões Sucessão legítima
Origem: STJ

Ocorrendo a morte de um dos cônjuges após dois anos da separação de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do cônjuge sobrevivente pela ruptura da vida em comum, cabendo a ele o ônus de comprovar que a convivência do casal se tornara impossível sem a sua culpa. Assim, em regra, o cônjuge separado ...

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