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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

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O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do TJ que nega liberdade para devedor de alimentos é de 5 dias (não é 15 dias)

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de 5 dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, não se aplicando à hipótese os arts. 1.003, §5º, e 994, V, do CPC/2015. Ex: recurso ordinário contra decisão do TJ que negou habeas corpus a indivíduo que se ...

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Súmula 621-STJ

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

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Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

O Código Civil prevê o seguinte: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação ...

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Não cabe embargos de terceiro para rediscutir sentença de exoneração de alimentos que não garante à ex-esposa o direito de acrescer

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Os embargos de terceiro não são cabíveis para o fim de declarar, em sede de ação de exoneração de alimentos, a natureza familiar da prestação alimentícia, de forma a alterar a relação jurídica posta e discutida na demanda principal. Ex: João e Maria, ao se divorciarem, firmaram um acordo por meio do qual João iria pagar 30% de seu ...

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Legitimidade do Ministério Público para a ação de alimentos

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros ...

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As decisões e sentenças nas ações de alimentos devem ser líquidas

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos que virão a ser apurados no curso do processo. STJ. 3ª Turma. REsp 1442975-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/6/2017 (Info 608)

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Termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença de alimentos

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. STJ. 3ª Turma.REsp 1634063-AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/6/2017 (Info 607).

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Não é indispensável a presença do advogado no acordo de alimentos

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

É válido o acordo de alimentos celebrado pelos interessados na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante capaz. A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) não exige a presença de advogado na audiência de conciliação. STJ. 3ª Turma. REsp 1584503-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ...

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Possibilidade de alteração da forma de pagamento dos alimentos em ação revisional

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

É possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições financeiras quer do alimentante, quer do alimentando? SIM. Em sede de ação revisional de alimentos, é possível que o autor peça apenas a modificação da forma da prestação alimentar (em ...

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Juizado da violência doméstica e execução alimentos

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para julgar a execução de alimentos que tenham sido fixados a título de medida protetiva de urgência fundada na Lei Maria da Penha em favor de filho do casal em conflito. STJ. 3ª Turma. REsp 1475006-MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/10/2014 (Info 550).

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Legitimidade do MP para ação de alimentos

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da ...

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Sentença de redução, majoração ou exoneração de alimentos e efeito retroativo

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos — seja em caso de redução, majoração ou exoneração — retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. STJ. 2ª Seção. ...

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Local onde será proposta a execução de alimentos

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Em se tratando de execução de prestação alimentícia, o alimentando (credor) poderá escolher, dentre quatro opções, o local onde irá ajuizar a execução: a) o foro do seu domicílio ou de sua residência; b) o juízo que proferiu a sentença exequenda; c) o juízo do local onde se encontram bens do alimentante sujeitos à expropriação; ou d) ...

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Cancelamento da pensão alimentícia exige contraditório

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Súmula 358-STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

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