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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Se o credor de alimentos ingressou com execução pedindo a prisão civil, mas esta não pode ser realizada em virtude da pandemia da Covid-19, deve ser autorizada a expropriação de bens do devedor, mesmo sem a mudança do rito

Origem: STJ

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus. STJ. 3ª Turma. REsp 1914052-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia

Origem: STJ

O Código Civil prevê que, após cessar a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, os pais continuam com o dever de sustentar os filhos. O pai ou da mãe que não ficar na companhia dos filhos cumprirá esse dever por meio da prestação de alimentos (art. 1.703). Por outro lado, o pai ou a mãe que não ficar com a guarda ...

É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança

Origem: STJ

Situação concreta: mãe e pai da criança firmaram acordo extrajudicial de alimentos no centro judiciário de solução de conflitos. Cerca de 2 meses depois, a criança, representada pela mãe, ajuizou ação de alimentos contra o pai pedindo um valor maior. O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, decisão que, na visão do STJ, foi ...

A oferta de pagamento espontâneo em audiência de conciliação em execução de dívida alimentar pelo devedor perante o Judiciário e com a concordância do representante da parte contrária apto a tanto tem caráter vinculante em relação ao proponente

Origem: STJ

Caso concreto: “M” ajuizou ação de execução de alimentos contra seu pai (“J”) pedindo para receber as parcelas correspondentes aos meses de maio/2007 a abril/2009. O juiz designou audiência de conciliação. “M” não compareceu. “J” se fez presente e propôs o pagamento da dívida relativa aos 2 últimos meses da pensão ...

O alcance da maioridade pelo alimentando não implica a redução ou o afastamento automático da obrigação alimentar

Origem: STJ

A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1852422/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/06/2020. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não ...

É cabível ação de exigir contas pelo alimentante contra genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão, desde que proposta sem finalidade de apurar a existência de crédito

Origem: STJ

O alimentante não-guardião tem o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais. Essa possibilidade decorre do exercício pleno do poder familiar e tem previsão expressa ...

Se foi celebrado um acordo na ação de investigação de paternidade, mas não se estipulou o termo inicial dos alimentos, estes serão devidos desde a data da citação

Origem: STJ

Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Art. 13 (...) § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da ...

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça

Origem: STJ

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Caso concreto: uma criança, representada por sua mãe, ingressou com execução de alimentos contra o pai; o juiz indeferiu o ...

O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do TJ que nega liberdade para devedor de alimentos é de 5 dias (não é 15 dias)

Origem: STJ

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de 5 dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, não se aplicando à hipótese os arts. 1.003, §5º, e 994, V, do CPC/2015. Ex: recurso ordinário contra decisão do TJ que negou habeas corpus a indivíduo que se ...

Súmula 621-STJ

Origem: STJ

Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo

Origem: STJ

O Código Civil prevê o seguinte: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação ...

Não cabe embargos de terceiro para rediscutir sentença de exoneração de alimentos que não garante à ex-esposa o direito de acrescer

Origem: STJ

Os embargos de terceiro não são cabíveis para o fim de declarar, em sede de ação de exoneração de alimentos, a natureza familiar da prestação alimentícia, de forma a alterar a relação jurídica posta e discutida na demanda principal. Ex: João e Maria, ao se divorciarem, firmaram um acordo por meio do qual João iria pagar 30% de seu ...

Legitimidade do Ministério Público para a ação de alimentos

Origem: STJ

Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros ...

As decisões e sentenças nas ações de alimentos devem ser líquidas

Origem: STJ

Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos que virão a ser apurados no curso do processo. STJ. 3ª Turma. REsp 1442975-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/6/2017 (Info 608)

Termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença de alimentos

Origem: STJ

O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. STJ. 3ª Turma.REsp 1634063-AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/6/2017 (Info 607).

Não é indispensável a presença do advogado no acordo de alimentos

Origem: STJ

É válido o acordo de alimentos celebrado pelos interessados na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante capaz. A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) não exige a presença de advogado na audiência de conciliação. STJ. 3ª Turma. REsp 1584503-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ...

Possibilidade de alteração da forma de pagamento dos alimentos em ação revisional

Origem: STJ

É possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições financeiras quer do alimentante, quer do alimentando? SIM. Em sede de ação revisional de alimentos, é possível que o autor peça apenas a modificação da forma da prestação alimentar (em ...

Juizado da violência doméstica e execução alimentos

Origem: STJ

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para julgar a execução de alimentos que tenham sido fixados a título de medida protetiva de urgência fundada na Lei Maria da Penha em favor de filho do casal em conflito. STJ. 3ª Turma. REsp 1475006-MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/10/2014 (Info 550).

Legitimidade do MP para ação de alimentos

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da ...

Sentença de redução, majoração ou exoneração de alimentos e efeito retroativo

Origem: STJ

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos — seja em caso de redução, majoração ou exoneração — retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. STJ. 2ª Seção. ...

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