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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Somente incidirá correção monetária para atualização do valor da pensão alimentícia combinada no acordo se isso estiver expressamente previsto no pacto

Origem: STJ

O acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza consensual e, portanto, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato. Os alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, por se encontrarem na esfera de sua estrita ...

É possível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos?

Origem: STJ

Em regra, não deverá haver diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presume que, em tese, os filhos - indistintamente - possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana. A igualdade entre os filhos, todavia, ...

O valor recebido pelo alimentante (devedor) a título de participação nos lucros e resultados deve ser incorporado à prestação alimentar devida?

Origem: STJ

Os valores recebidos a título de “participação nos lucros e resultados” são incluídos no percentual que é devido a título de pensão alimentícia? Em suma, toda vez que o devedor receber participação nos lucros e resultados, o valor da pensão deverá ser, automaticamente, pago a mais? 1ª corrente: NÃO. Os valores recebidos a título de ...

Constituição de nova unidade familiar pelo alimentante e valor da pensão paga

Origem: STJ

A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor dos filhos advindos de anterior unidade familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação do novo ...

Verbas eventuais recebidas pelo devedor e reflexo no valor da pensão alimentícia

Origem: STJ

As verbas de caráter eventual (ex: horas extras) influenciam no valor da obrigação, aumentando o quantum da pensão alimentícia nos meses em que o devedor receber parcelas extras? Em suma, toda vez que o devedor receber mais (por qualquer motivo), o valor da pensão deverá ser, automaticamente, pago a mais? 1ª corrente: NÃO. STJ. 3ª Turma. REsp ...

Aviso prévio

Origem: STJ

O aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia, salvo se houve disposição transacional ou judicial em sentido contrário. Assim, não importa que a pensão tenha sido fixada em valor fixo ou percentual variável, o aviso prévio não interfere no valor a ser pago como pensão alimentícia. STJ. 4ª Turma. REsp 1332808-SC, ...

Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação

Origem: STJ

Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do ...

Alimentos arbitrados em valor fixo não variam se houver recebimento de verbas eventuais pelo devedor

Origem: STJ

O 13º salário, a participação nos lucros e outras gratificações extras (eventuais) não compõem a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é estabelecida em valor fixo, salvo se houver disposição transacional ou judicial em sentido contrário. No caso em que os alimentos tenham sido arbitrados pelo juiz em valor fixo (ex: 10 mil ...

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