FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida à paternidade socioafetiva

Origem: STF  

A anulação de ato registral, com base na divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento, apenas será possível se preenchidos os seguintes requisitos:
a) Existência de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ou coagido a efetuar o registro: o registro de nascimento tem valor absoluto, de modo que ...

É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral

Origem: STF  

Situação hipotética: Daniel e João, que convivem em união estável homoafetiva, almejaram ter um filho. Procuraram uma clínica de fertilização na companhia de Martha, irmã de João, para um programa de inseminação artificial. Daniel e Martha se submeteram ao ciclo de reprodução assistida, culminando na concepção de um embrião. Martha ...

Possibilidade jurídica da multiparentalidade (pluriparentalidade ou duplo vínculo de filiação)

Origem: STF  

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Ex: Lucas foi registrado e criado como filho por João; vários anos depois, Lucas descobre que seu pai biológico é Pedro; Lucas poderá buscar ...

(I)legitimidade do filho para pedir que sua falecida mãe seja reconhecida como filha dos pretensos avós

Origem: STF  

O filho, em nome próprio, não tem legitimidade para deduzir em juízo pretensão declaratória de filiação socioafetiva entre sua mãe - que era maior, capaz e, ao tempo do ajuizamento da ação, pré-morta (já falecida) - e os supostos pais socioafetivos dela.
Obs: o filho teria legitimidade para propor ação pedindo o reconhecimento de ...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem

Origem: STF  

É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, ou seja, mesmo após a morte do suposto pai socioafetivo.
STJ. 3ª Turma. REsp 1500999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/4/2016 (Info 581).

Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioafetiva

Origem: STF  

Maria e Francisca eram um casal homoafetivo. Maria registrou Carla como sua filha, sendo a criança criada por Maria e Francisca durante vários anos, como uma família. Na época em que Carla nasceu, a união homoafetiva não era protegida pelo Direito brasileiro, razão pela qual em seu registro de nascimento constava apenas o nome de Maria como ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1027 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >

A Unimed pode exigir que o médico seja aprovado em processo seletivo para ser admitido na cooperativa ou isso viola o princípio da porta aberta?

 Imagine a seguinte situação hipotética:João, médico oftalmologista, pediu para ingressar na Unimed (cooperativa de médicos).A Unimed negou o pedido afirmando que, para ingressar na...
Leia mais >

Nova súmula 651 do STJ comentada

  Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia...
Leia mais >