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Exemplo hipotético: João tinha três filhos registrados em seu nome (Antônio, Bento e Carlos). João ajuizou ação negatória de filiação contra Carlos. A sentença julgou o pedido procedente declarando que João não era pai de Carlos. Ocorre que essa sentença não foi averbada no registro civil de Carlos. Não se tomou essa providência. ...
O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia.
STJ. 2ª Seção. Rcl ...
A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio.
STJ. 3ª Turma. REsp 1667576-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019 (Info 656).
A coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade deve ser relativizada nos casos em que, no processo, não houve a realização de exame de DNA e, portanto, não foi possível ter-se certeza sobre o vínculo genético (STF. Plenário. RE 363889, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/06/2011. Repercussão geral).
O STJ ...
A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do art. 82 do CPC/73.
O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não está a exercer o seu relevante munus na ação de investigação de paternidade quando uma das partes seja ...
Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
O filho tem direito de ter reconhecida sua verdadeira filiação.
Assim, mesmo que ele tenha nascido durante a constância do casamento de sua mãe e de seu pai registrais, ele poderá ingressar com ação de investigação de paternidade contra o suposto pai biológico.
A presunção legal de que os filhos nascidos durante o casamento são ...
Os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual.
STJ. 4ª Turma. REsp 1331815-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/6/2016 (Info 587).
Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra.
STJ. 4ª Turma. REsp 1466423-GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/2/2016 (Info 578).
O art. 232, § 2º do CPC 1973 prevê que a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. Em uma ação de investigação de paternidade proposta pelo MP como substituto processual em favor de uma criança pobre, caso o réu não seja localizado, é possível aplicar esse ...
Em uma ação de investigação de paternidade post mortem, o juiz autorizou que fosse feito o exame de DNA com os restos mortais do suposto pai. O laudo foi inconclusivo em razão da degradação do material genético.
As partes pediram, então, que fosse feito um novo exame, desta vez utilizando-se como parâmetro para o teste o material ...
O direito de contestar a paternidade é personalíssimo. No entanto, mesmo assim, os avós registrais podem continuar com a ação em caso de falecimento do pai/autor. Isso porque o pai registral, quando vivo, manifestou sua vontade ao ajuizar a ação. Em outras palavras, ele exerceu seu direito personalíssimo. Portanto, ainda que se trate de direito ...
Em uma ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento na qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho pelo seu falecido pai, a recusa do demandado a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na ...
É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova.
Contudo, não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado ...
Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
• Aprovada em 18/10/2004, DJ 22/11/2004.
• Importante.
Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Súmula 149-STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Súmula 277-STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
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