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O contrato de união estável produz efeitos retroativos?
• Regra: NÃO. A eleição (escolha) do regime de bens da união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (para frente), sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos.
• Exceção: é possível cláusula retroativa sobre o regime de bens, ...
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento ...
Exemplo: João faleceu sem deixar descendentes e ascendentes vivos; Regina quer ajuizar para que seja declarado que ela vivia em união estável com João até o momento de morte do companheiro. Na ausência de herdeiros necessários, não é necessário que a ação seja proposta contra os herdeiros colaterais do falecido (eventuais irmãos, tios e ...
O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (art. 1.723).
Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de ...
Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união, demonstrada a relação de afeto com o animal.
Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ...
Se a pessoa inicia uma união estável possuindo mais de 70 anos, o regime patrimonial que irá regular essa relação é o da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do CC).
Apesar disso, se, durante essa relação, um dos companheiros ganhar na loteria, o valor do prêmio integra a massa de bens comuns do casal (art. 1.660, II, do ...
O art. 8º da Lei nº 9.278/96 prevê a possibilidade de que a conversão da união estável em casamento seja feita pela via extrajudicial. No entanto, este dispositivo não impõe a obrigatoriedade de que se formule o pedido de conversão na via administrativa antes de se ingressar com a ação judicial.
O art. 8º da Lei nº 9.278/96 deve ser ...
O STF fixou a seguinte tese:
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto ...
Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.
Ex: João e Maria viviam em união estável.No curso dessa união eles passaram a residir em uma casa pertencente ao Governo do Distrito Federal sobre o qual receberam a concessão de uso para fins de moradia.Depois de ...
O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.
STJ. 3ª Turma. REsp 1477937-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/4/2017 (Info 606).
Cuidado com esse julgado posterior, que faz a seguinte ressalva:
"Durante as ...
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002:
Art. 1.659. Excluem-se da ...
1 ano, conforme prevê o art. 2.027 do CC e o art. 657 do CPC.
STJ. 3ª Turma. REsp 1581504/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/08/2019.
4 anos, nos termos do art. 178, I, do Código Civil.
O prazo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do CC e no art. 657, parágrafo único, do CPC é aplicado ...
É válido, desde que escrito, o pacto de convivência formulado pelo casal no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil (igual) ao regime de comunhão universal, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.
Em outras palavras, um casal que vive (ou viverá) em união estável pode ...
A autora pode optar entre o foro de seu domicílio e o foro de domicílio do réu para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz.
STJ. 3ª Turma. REsp 1290950-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015 (Info 568).
Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura.
Ex: em 2010, Christian, rico empresário, começa a namorar Anastasia. O relacionamento fica sério e se transforma em uma união pública, duradoura e ...
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação.
Com base nisso, o STJ decidiu que um casal de namorados que morou juntos e que depois resolveu se casar, não vivia em união estável se o objetivo deles era apenas o de constituir uma família no futuro.
STJ. 3ª ...
O art. 1.647, I do CC prevê que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Se duas pessoas vivem em união estável, é como se elas fossem casadas sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).
Para a 3ª Turma do STJ, a ...
ANTES da Lei 9.278/96, quando chegava ao fim uma união estável, cada companheiro somente teria direito aos bens sobre os quais contribuiu para a formação do patrimônio comum. Não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens. Ao término do relacionamento, os bens amealhados no período eram divididos proporcionalmente ao ...
Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência do casal.
STJ. 3ª Turma. REsp 1173931-RS, ...
A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do CC se estende à união estável.
STJ. 3ª Turma. REsp 1194059-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 6/11/2012.
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