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Caso concreto: cônjuges casaram-se em 1990 e, como a nubente era menor de 16 anos, o regime de bens do casamento foi o da separação obrigatória, conforme previa o CC/1916. Muitos anos depois, já sob a égide do CC/2002, os cônjuges pediram a mudança do regime de bens sob o argumento de que a incapacidade civil já cessou e não havia mais motivo ...
No pedido de alteração do regime de bens, não se deve exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, sobretudo diante do fato de que a decisão que concede a modificação do regime de bens opera efeitos ex nunc.
A fraude e má-fé não podem ser presumidas. Ao contrário, existe uma presunção de boa-fé que beneficia os ...
Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.
STJ. 4ª Turma.REsp 1274639-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/09/2017 (Info 614).
A proteção matrimonial conferida ao noivo, nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, não se revela necessária quando o enlace for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.
STJ. 4ª Turma. REsp 1318281-PE, ...
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação ...
Na separação judicial, sujeitam-se à partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1531288-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2015 (Info 575).
A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida ...
O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual.
Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010.
A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação ...
João e Maria eram casados sob o regime da comunhão parcial e decidiram se divorciar.
Surgiu um impasse quanto à partilha de um apartamento.
O referido apartamento foi pago, durante o casamento, com dinheiro doado pelo pai de Maria para ela.
João alegava que o pai de Maria não afirmou expressamente que a doação era ...
Em um interessante julgamento envolvendo responsabilidade civil por adultério, o STJ apresentou três conclusões sobre o tema:
I — O “cúmplice” (amante) da esposa não tem o dever de indenizar o marido traído. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o “cúmplice” da esposa ...
O divórcio (direto ou indireto) pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
STJ. 3ª Turma. REsp 1281236-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2013 (Info 518).
No CC-1916 não havia previsão legal que autorizasse os cônjuges a alterarem o regime de bens.
O CC-2002 inovou no tratamento do tema e adotou o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens, afirmando que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ...
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