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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial

Origem: STJ - Informativo: 730    

Casamento nuncupativo é uma espécie de casamento realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de vida, não houve a prévia habilitação para o matrimônio e não se conseguiu fazer com que a autoridade que poderia presidir o casamento estivesse presente.
Neste caso, o casamento é realizado perante 6 testemunhas.
O art. ...

Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal de separação conjugal e o prosseguimento do feito quanto às pretensões conexas

Origem: STJ - Informativo: 729    

Caso hipotético: Soraya ajuizou ação de separação judicial litigiosa contra Ferdinando pedindo: a) separação; b) alimentos; c) a regulamentação da guarda dos filhos; d) a condenação do réu cônjuge ao pagamento de danos morais e materiais.
Na audiência de conciliação, as partes celebraram transação na qual houve acordo quanto ...

Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados

Origem: STJ - Informativo: 723    

Os valores depositados em planos de previdência complementar aberta equiparam-se a investimentos financeiros como outro qualquer.
Deste modo, rompida a sociedade conjugal, tais valores devem ser partilhados conforme o regime de bens.
Por outro lado, as contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário ...

É possível que os nubentes/companheiros, por meio de pacto antenupcial, ampliem o regime de separação obrigatória e proíbam até mesmo a comunhão dos bens adquiridos com o esforço comum, afastando a Súmula 377 do STF

Origem: STJ - Informativo: 723    

No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula 377 do STF, impedindo a comunhão ...

A cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza a modificação do regime de bens do casamento

Origem: STJ - Informativo: 709    

Caso concreto: cônjuges casaram-se em 1990 e, como a nubente era menor de 16 anos, o regime de bens do casamento foi o da separação obrigatória, conforme previa o CC/1916. Muitos anos depois, já sob a égide do CC/2002, os cônjuges pediram a mudança do regime de bens sob o argumento de que a incapacidade civil já cessou e não havia mais motivo ...

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para que o juiz acolha o pedido de alteração do regime de bens

Origem: STJ - Informativo: 695    

No pedido de alteração do regime de bens, não se deve exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, sobretudo diante do fato de que a decisão que concede a modificação do regime de bens opera efeitos ex nunc.
A fraude e má-fé não podem ser presumidas. Ao contrário, existe uma presunção de boa-fé que beneficia os ...

Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

Origem: STJ    

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.
Não sendo viável o exercício simultâneo do direito, é possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso, a terceiro (v.g., contrato de ...

Dever de prestar contas do cônjuge que ficou na administração dos bens em mancomunhão

Origem: STJ - Informativo: 614    

Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.
STJ. 4ª Turma.REsp 1274639-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/09/2017 (Info 614).

Regime da separação obrigatória de bens para idosos não se aplica se o casamento foi precedido de união estável iniciada antes da idade-limite

Origem: STJ - Informativo: 595    

A proteção matrimonial conferida ao noivo, nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, não se revela necessária quando o enlace for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.
STJ. 4ª Turma. REsp 1318281-PE, ...

Comunhão parcial e inexistência de meação de valores do FGTS depositados antes do casamento

Origem: STJ - Informativo: 581    

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação ...

Partilha de quotas de sociedade de advogados em caso de separação/divórcio

Origem: STJ - Informativo: 575    

Na separação judicial, sujeitam-se à partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1531288-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2015 (Info 575).

Competência para julgar divórcio advinda de violência doméstica

Origem: STJ - Informativo: 572    

A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida ...

Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual

Origem: STJ - Informativo: 558    

O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual.
Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010.
A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação ...

Regime da comunhão parcial e doação feita a um dos cônjuges

Origem: STJ    

João e Maria eram casados sob o regime da comunhão parcial e decidiram se divorciar.
Surgiu um impasse quanto à partilha de um apartamento.
O referido apartamento foi pago, durante o casamento, com dinheiro doado pelo pai de Maria para ela.
João alegava que o pai de Maria não afirmou expressamente que a doação era ...

Responsabilidade civil em caso de adultério

Origem: STJ    

Em um interessante julgamento envolvendo responsabilidade civil por adultério, o STJ apresentou três conclusões sobre o tema:
I — O “cúmplice” (amante) da esposa não tem o dever de indenizar o marido traído. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o “cúmplice” da esposa ...

Possibilidade de divórcio sem prévia partilha de bens

Origem: STJ    

O divórcio (direto ou indireto) pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
STJ. 3ª Turma. REsp 1281236-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2013 (Info 518).

Alteração no regime de bens

Origem: STJ    

No CC-1916 não havia previsão legal que autorizasse os cônjuges a alterarem o regime de bens.
O CC-2002 inovou no tratamento do tema e adotou o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens, afirmando que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ...

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