Casamento nuncupativo é uma espécie de casamento realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de vida, não houve a prévia habilitação para o matrimônio e não se conseguiu fazer com que a autoridade que poderia presidir o casamento estivesse presente.
Neste caso, o casamento é realizado perante 6 testemunhas.
O art. ...
Caso hipotético: Soraya ajuizou ação de separação judicial litigiosa contra Ferdinando pedindo: a) separação; b) alimentos; c) a regulamentação da guarda dos filhos; d) a condenação do réu cônjuge ao pagamento de danos morais e materiais.
Na audiência de conciliação, as partes celebraram transação na qual houve acordo quanto ...
Os valores depositados em planos de previdência complementar aberta equiparam-se a investimentos financeiros como outro qualquer.
Deste modo, rompida a sociedade conjugal, tais valores devem ser partilhados conforme o regime de bens.
Por outro lado, as contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário ...
No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula 377 do STF, impedindo a comunhão ...
Caso concreto: cônjuges casaram-se em 1990 e, como a nubente era menor de 16 anos, o regime de bens do casamento foi o da separação obrigatória, conforme previa o CC/1916. Muitos anos depois, já sob a égide do CC/2002, os cônjuges pediram a mudança do regime de bens sob o argumento de que a incapacidade civil já cessou e não havia mais motivo ...
No pedido de alteração do regime de bens, não se deve exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, sobretudo diante do fato de que a decisão que concede a modificação do regime de bens opera efeitos ex nunc.
A fraude e má-fé não podem ser presumidas. Ao contrário, existe uma presunção de boa-fé que beneficia os ...
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.
Não sendo viável o exercício simultâneo do direito, é possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso, a terceiro (v.g., contrato de ...
Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.
STJ. 4ª Turma.REsp 1274639-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/09/2017 (Info 614).
A proteção matrimonial conferida ao noivo, nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, não se revela necessária quando o enlace for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.
STJ. 4ª Turma. REsp 1318281-PE, ...
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação ...
Na separação judicial, sujeitam-se à partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1531288-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2015 (Info 575).
A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida ...
O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual.
Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010.
A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação ...
João e Maria eram casados sob o regime da comunhão parcial e decidiram se divorciar.
Surgiu um impasse quanto à partilha de um apartamento.
O referido apartamento foi pago, durante o casamento, com dinheiro doado pelo pai de Maria para ela.
João alegava que o pai de Maria não afirmou expressamente que a doação era ...
Em um interessante julgamento envolvendo responsabilidade civil por adultério, o STJ apresentou três conclusões sobre o tema:
I — O “cúmplice” (amante) da esposa não tem o dever de indenizar o marido traído. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o “cúmplice” da esposa ...
O divórcio (direto ou indireto) pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
STJ. 3ª Turma. REsp 1281236-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2013 (Info 518).
No CC-1916 não havia previsão legal que autorizasse os cônjuges a alterarem o regime de bens.
O CC-2002 inovou no tratamento do tema e adotou o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens, afirmando que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ...
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