FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Validade da cláusula contratual que transfere o pagamento do laudêmio ao promitente-comprador

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

É válida cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em terreno de marinha que estipule ser da responsabilidade do promitente-adquirente o pagamento do laudêmio devido à União, embora a referida cláusula não seja oponível ao ente público. STJ. 4ª Turma. REsp 888666-SE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ausência de prazo para a ação de adjudicação compulsória

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

A promessa de compra e venda (ou compromisso de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar por meio do qual uma pessoa (promitente vendedor) se compromete a vender o seu bem ao promissário comprador após este pagar integralmente o preço que foi ajustado. Se o promitente vendedor, mesmo após receber o preço integral combinado, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Rescisão do contrato e indenização por acessões ou benfeitorias feitas sem licença do município

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Em ação que busque a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano, antes de afastar a indenização pelas benfeitorias ou acessões realizadas sem a obtenção de licença da prefeitura municipal (art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/1979), é necessário apurar se a irregularidade é insanável. • Se a irregularidade pela falta de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel sem o registro do loteamento

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prazo prescricional para cobrança de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Promessa de compra e venda e ação de resolução

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Trata-se da concretização da eficácia restituitória da resolução, aplicável em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compromisso de compra e venda de imóveis e juros no pé

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os “juros no pé” não são abusivos. STJ. 2ª Seção. EREsp 670117-PB, Rel. originário ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Execução compulsória do compromisso de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 413-STF: O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prévia interpelação para constituir em mora o devedor

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 412-STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Embargos de terceiro e compromisso de compra e venda não registrado

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Adjudicação compulsória e registro de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Hipoteca e promessa de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 308-STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 947 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 947 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 946 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 946 STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIAS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >