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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Validade da cláusula contratual que transfere o pagamento do laudêmio ao promitente-comprador

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

É válida cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em terreno de marinha que estipule ser da responsabilidade do promitente-adquirente o pagamento do laudêmio devido à União, embora a referida cláusula não seja oponível ao ente público. STJ. 4ª Turma. REsp 888666-SE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em ...

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Ausência de prazo para a ação de adjudicação compulsória

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

A promessa de compra e venda (ou compromisso de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar por meio do qual uma pessoa (promitente vendedor) se compromete a vender o seu bem ao promissário comprador após este pagar integralmente o preço que foi ajustado. Se o promitente vendedor, mesmo após receber o preço integral combinado, ...

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Rescisão do contrato e indenização por acessões ou benfeitorias feitas sem licença do município

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Em ação que busque a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano, antes de afastar a indenização pelas benfeitorias ou acessões realizadas sem a obtenção de licença da prefeitura municipal (art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/1979), é necessário apurar se a irregularidade é insanável. • Se a irregularidade pela falta de ...

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Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel sem o registro do loteamento

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei ...

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Prazo prescricional para cobrança de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, ...

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Promessa de compra e venda e ação de resolução

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Trata-se da concretização da eficácia restituitória da resolução, aplicável em ...

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Compromisso de compra e venda de imóveis e juros no pé

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os “juros no pé” não são abusivos. STJ. 2ª Seção. EREsp 670117-PB, Rel. originário ...

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Execução compulsória do compromisso de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 413-STF: O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

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Prévia interpelação para constituir em mora o devedor

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

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Compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 412-STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

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Embargos de terceiro e compromisso de compra e venda não registrado

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

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Adjudicação compulsória e registro de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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Hipoteca e promessa de compra e venda

Direito Civil Promessa de compra e venda Geral
Origem: STJ

Súmula 308-STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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