Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Exemplo: João celebrou com a CEF contrato de alienação fiduciária para a compra de seu imóvel residencial. João comprometeu-se a pagar a dívida em 180 prestações. Ocorre que, por dificuldades financeiras, o mutuário/fiduciante tornou-se inadimplente. Havendo mora por parte do mutuário, o credor deverá fazer a notificação extrajudicial ...
Exemplo: João celebrou contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia de um imóvel. O ajuste previa o pagamento em 120 prestações mensais. Após 60 prestações pagas, João ajuizou ação de resolução do contrato contra a construtora alegando que não tinha mais condições de continuar pagando as parcelas. Na ação, o autor ...
Situação hipotética: João celebrou contrato de promessa de compra e venda para adquirir determinado apartamento. Mesmo após quitar toda a dívida, não conseguiu a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Foi, então, que descobriu que a construtor havia celebrado contrato de financiamento com uma instituição bancária e, como pacto ...
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel. É o que prevê o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97: § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, ...
Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal. Ex: João fez um contrato de alienação fiduciária para aquisição de uma casa; ele está morando no imóvel enquanto paga as prestações; enquanto não terminar de pagar, a ...
A legitimidade ativa para a ação de cobrança da taxa de ocupação é, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, do credor fiduciário ou do arrematante do bem dado em garantia fiduciária, a depender do momento em que proposta a demanda e o período de sua abrangência. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação do bem, ...
Em alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), é nula a intimação do devedor para oportunizar a purgação de mora realizada por meio de carta com aviso de recebimento quando esta for recebida por pessoa desconhecida e alheia à relação jurídica. STJ. 3ª Turma. REsp 1531144-PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/3/2016 ...
É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada com o Sistema Financeiro Imobiliário? Em outros termos, é possível que o dinheiro obtido com a alienação fiduciária de bem imóvel seja utilizado para outras finalidades que não seja adquirir, construir ou reformar o ...
O STJ decidiu que é nula a notificação extrajudicial realizada com o fim de constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel, quando na referida comunicação constar nome diverso do real credor fiduciário. A notificação em questão produz severas consequências para o devedor, de forma que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar ...
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