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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

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O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida é material e, portanto, contado em dias corridos

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015. STJ. 3ª Turma. REsp 1770863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020 (Info ...

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O credor fiduciário regido pelo DL 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Em caso de mora do mutuário, o credor mutuante poderá: 1) ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem (art. 3º do DL 911/69); ou 2) ajuizar uma ação de execução (arts. 4º e 5º do DL 911/69). Assim, diz-se que, na hipótese de inadimplemento ou mora no cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor, ...

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Em caso de conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). STJ. 3ª Turma. ...

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Equipamento de monitoramento do veículo acoplado no caminhão é considerado pertença e, por isso, como regra, não segue a sorte do principal

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou. CC/Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. STJ. 3ª ...

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Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira com o objetivo de se conhecer o resultado da alienação extrajudicial do bem apreendido

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Mesmo antes do advento da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, já era cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas relativas aos valores auferidos com o leilão extrajudicial de veículo apreendido em busca e apreensão. STJ. 3ª Turma. REsp 1678525-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, ...

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OSCIP não pode ajuizar ação de busca e apreensão do DL 911/69

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Caso o mutuário de um contrato de alienação fiduciária se torne inadimplente, a instituição financeira mutuante poderá ingressar com busca e apreensão do bem, sendo essa uma ação especial e muito célere, prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP -, mesmo ligada ao Programa Nacional ...

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Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).

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Devedor que perdeu o veículo tem direito de retirar aparelhos instalados no carro para permitir a direção por deficiente físico

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem. STJ. 4ª Turma. REsp 1305183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

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Na ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar). O mandado de busca e apreensão/citação veicula, ...

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Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária de veículos no RTD

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STF

Quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV do automóvel. É desnecessário o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos em cartório. STF. Plenário. RE 611639/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/10/2015 (repercussão ...

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Conceito de "integralidade da dívida pendente"

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O que se entende por “integralidade da dívida pendente”? Para que o devedor tenha de volta o bem, ele deverá pagar todo o valor do financiamento ou somente as parcelas já vencidas e não pagas (purgação da mora)? Todo o débito. Segundo decidiu o STJ, a Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade ...

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Legitimidade da ação de busca e apreensão do DL 911/69

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

A medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do DL 911/69 somente pode ser proposta por instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Isso porque, de acordo com o art. 8º-A do referido DL, o procedimento ali previsto somente é aplicável quando se tratar de operações do ...

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Discussão quanto à legalidade das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, sendo possível discutir ...

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Bem que já integrava o patrimônio do devedor

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STF

Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

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Comprovação da mora

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

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Notificação e dispensa de indicação do valor do débito

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

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Nos contratos anteriores à vigência da Lei nº 10.931/2004 é permitida a purgação da mora

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Nos contratos anteriores à vigência da Lei nº 10.931/2004 é permitida a purgação da mora? Antes da Lei nº 10.931/2004 era permitida a purgação da mora, desde que o devedor já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado. Tal entendimento estava, inclusive, consagrado em um enunciado do STJ: Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos contratos ...

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Ação monitória para cobrar o saldo remanescente

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

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Alienação fiduciária não anotada no CRV

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Súmula 92-STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

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