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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

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O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida é material e, portanto, contado em dias corridos

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015. STJ. 3ª Turma. REsp 1770863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020 (Info ...

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O credor fiduciário regido pelo DL 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Em caso de mora do mutuário, o credor mutuante poderá: 1) ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem (art. 3º do DL 911/69); ou 2) ajuizar uma ação de execução (arts. 4º e 5º do DL 911/69). Assim, diz-se que, na hipótese de inadimplemento ou mora no cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor, ...

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Em caso de conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). STJ. 3ª Turma. ...

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A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

Situação hipotética: João celebrou contrato de promessa de compra e venda para adquirir determinado apartamento. Mesmo após quitar toda a dívida, não conseguiu a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Foi, então, que descobriu que a construtor havia celebrado contrato de financiamento com uma instituição bancária e, como pacto ...

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O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais após a imissão na posse

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

O credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deixadas pelo devedor fiduciante?NÃO. • A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. • O credor fiduciário somente ...

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Os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal. Ex: João fez um contrato de alienação fiduciária para aquisição de uma casa; ele está morando no imóvel enquanto paga as prestações; enquanto não terminar de pagar, a ...

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Equipamento de monitoramento do veículo acoplado no caminhão é considerado pertença e, por isso, como regra, não segue a sorte do principal

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou. CC/Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. STJ. 3ª ...

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Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira com o objetivo de se conhecer o resultado da alienação extrajudicial do bem apreendido

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Mesmo antes do advento da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, já era cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas relativas aos valores auferidos com o leilão extrajudicial de veículo apreendido em busca e apreensão. STJ. 3ª Turma. REsp 1678525-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, ...

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OSCIP não pode ajuizar ação de busca e apreensão do DL 911/69

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Caso o mutuário de um contrato de alienação fiduciária se torne inadimplente, a instituição financeira mutuante poderá ingressar com busca e apreensão do bem, sendo essa uma ação especial e muito célere, prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP -, mesmo ligada ao Programa Nacional ...

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Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).

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Devedor que perdeu o veículo tem direito de retirar aparelhos instalados no carro para permitir a direção por deficiente físico

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem. STJ. 4ª Turma. REsp 1305183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

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Legitimidade para cobrar a taxa de ocupação (art. 37-A da Lei nº 9.514/97)

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

A legitimidade ativa para a ação de cobrança da taxa de ocupação é, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, do credor fiduciário ou do arrematante do bem dado em garantia fiduciária, a depender do momento em que proposta a demanda e o período de sua abrangência. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação do bem, ...

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Na ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar). O mandado de busca e apreensão/citação veicula, ...

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Necessidade de intimação pessoal do devedor para oportunizar a purgação de mora

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

Em alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), é nula a intimação do devedor para oportunizar a purgação de mora realizada por meio de carta com aviso de recebimento quando esta for recebida por pessoa desconhecida e alheia à relação jurídica. STJ. 3ª Turma. REsp 1531144-PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/3/2016 ...

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Alienação fiduciária de imóvel em garantia de qualquer operação de crédito

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada com o Sistema Financeiro Imobiliário? Em outros termos, é possível que o dinheiro obtido com a alienação fiduciária de bem imóvel seja utilizado para outras finalidades que não seja adquirir, construir ou reformar o ...

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Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária de veículos no RTD

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STF

Quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV do automóvel. É desnecessário o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos em cartório. STF. Plenário. RE 611639/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/10/2015 (repercussão ...

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Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível a purgação da mora

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

Na alienação fiduciária de bem imóvel, é possível que ocorra a purgação da mora mesmo após já ter havido a consolidação da propriedade em nome do credor? Até que momento é possível a purgação? SIM. Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível a purgação da mora. Em ...

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Na notificação deverá constar o nome correto do credor

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

O STJ decidiu que é nula a notificação extrajudicial realizada com o fim de constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel, quando na referida comunicação constar nome diverso do real credor fiduciário. A notificação em questão produz severas consequências para o devedor, de forma que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar ...

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Conceito de "integralidade da dívida pendente"

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O que se entende por “integralidade da dívida pendente”? Para que o devedor tenha de volta o bem, ele deverá pagar todo o valor do financiamento ou somente as parcelas já vencidas e não pagas (purgação da mora)? Todo o débito. Segundo decidiu o STJ, a Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade ...

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Legitimidade da ação de busca e apreensão do DL 911/69

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

A medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do DL 911/69 somente pode ser proposta por instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Isso porque, de acordo com o art. 8º-A do referido DL, o procedimento ali previsto somente é aplicável quando se tratar de operações do ...

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