Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsãono art. 47 da Lei 9.610/98, que prevê serem livres as paráfrases eparódias que não forem verdadeiras reproduções da obra originárianem lhe implicarem descrédito. Respeitadas essas condições, édesnecessária a autorização do titular da obra parodiada. A finalidade da ...
A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos. Os direitos do artista intérprete estão ...
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras audiovisuais, como nas chamadas músicas de fundo (background). STJ. 3ª Turma. REsp 1331103/RJ, Rel. Min. Nancy ...
Hotéis pagam direitos autorais ao ECAD pelo simples fato de os quartos serem equipados com TV A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. Se o quarto do hotel for equipado com TV por assinatura, tanto ...
O termo inicial da pretensão de ressarcimento nas hipóteses de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, não servindo a data da publicação da obra plagiária, por si só, como presunção de conhecimento do dano. STJ. 3ª Turma. REsp 1645746-BA, Rel. Min. Ricardo Villas ...
Gravação de mensagem de voz para central telefônica não pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor, por não representar execução de obra literária ou artística ou de expressão do folclore. O uso indevido de voz de locutora profissional em gravação de saudação telefônica, que não se enquadre como direito conexo ao de autor, não ...
As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. Ex: determinada pessoa fez uma dissertação de mestrado envolvendo literatura de vampiros; algum tempo depois, a Faculdade criou uma disciplina na pós-graduação envolvendo esta ...
A Lei nº 5.988/73 (antiga Lei de Direitos Autorais) exigia que o contrato de cessão de direitos de obra musical fosse averbado à margem do registro no órgão competente para que pudesse ter eficácia contra terceiros. Isso estava previsto no art. 53, § 1º (Para valer perante terceiros, deverá a cessão ser averbada à margem do registro a que se ...
A transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobrança pelo ECAD relativa à exploração econômica desses direitos. STJ. 2ª Seção. REsp 1559264/RJ, ...
O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da representação por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização ...
A Lei nº 9.610/98 regulamenta os direitos autorais no Brasil. A Lei nº 12.853/2013 modificou a Lei nº 9.610/98 com o objetivo de alterar diversas regras sobre a gestão coletiva dos direitos autorais. Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a novidade legislativa. O STF, contudo, julgou as ações inteiramente ...
Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98. Assim, ocorrendo a utilização indevida da obra encomendada, sem a devida autorização, caberá à pessoa ...
Se o Município contratou, mediante licitação, uma empresa para a realização do evento, será dela a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais. Exceções: esta responsabilidade poderá ser transferida para o Município em duas hipóteses: 1) se ficar demonstrado que o Poder Público colaborou direta ou indiretamente para a execução ...
É indevida a cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização prévia dos titulares dos direitos autorais ou de seus substitutos, de músicas folclóricas e culturais em festa junina realizada no interior de estabelecimento de ensino, na hipótese em que o evento tenha sido organizado como parte de projeto pedagógico, reunindo pais, ...
Na ação de cobrança de direitos autorais proposta pelo ECAD em desfavor de sociedade empresária executante de serviço de radiodifusão, o Termo de Comprovação de Utilização Musical não é fonte de prova imprescindível para comprovação do fato constitutivo do direito do autor. STJ. 3ª Turma. REsp 1391090-MT,Rel. Min. Marco Aurélio ...
Imagine que determinada modelo é fotografada para uma revista. O titular dos direitos autorais sobre essas fotos será o fotógrafo (e não a modelo). Em se tratando de fotografia, para efeitos de proteção do direito autoral, o autor — e, portanto, o titular do direito autoral — é o fotógrafo (e não o fotografado). O fotógrafo, detentor da ...
É válido o critério de estimativa da receita bruta do evento realizado, previsto em regulamento de arrecadação do ECAD, para se cobrar os valores devidos pela execução de obras musicais. STJ. 4ª Turma. REsp 1160483-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/6/2014 (Info 543).
É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial. STJ. 4ª Turma. REsp 1152820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014 ...
Na execução comercial DESAUTORIZADA de obras musicais, a relação entre executor e ECAD (mandatário dos titulares das obras) é EXTRACONTRATUAL, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito (art. 398 do CC). Na execução comercial AUTORIZADA, a relação entre executor e ECAD é contratual, ...
O juiz pode determinar, como medida de tutela inibitória fundada no art. 105 da Lei 9.610?1998, que a rádio fique suspensa de transmitir músicas em razão da falta de pagamento ao ECAD do valor correspondente aos respectivos direitos autorais. Essa tutela inibitória pode ser concedida ainda que o ECAD esteja cobrando judicialmente o valor dos ...
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