Caso adaptado: na década de 1960, o grande cantor João Gilberto celebrou contratos com a gravadora EMI para a gravação de discos de vinil (Long Plays – LPs). O contrato chegou ao fim e, em 2013, o cantor ajuizou ação contra a gravadora pedindo a devolução das fitas masters dos LP´s gravados. O pedido não foi acolhido.
A fita master ...
Caso concreto: programa de TV Pânico na Band fez uma paródia de determinada música. O compositor da canção ajuizou ação de indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente.
A paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação cômica de composição literária, filme, música, obra qualquer, dotada de ...
As associações de gestão coletiva de direitos autorais, a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97, § 1º, da Lei nº 9.610/98, atividade de interesse público, devendo atender a sua função social.
Nos termos do art. 98, § 6º, da Lei nº 9.610/98, introduzido pela Lei nº ...
Não configura dano material o fato de a pessoa jurídica ter continuado a usar o logotipo após a demissão do autor do desenho.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.228.081-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/05/2021.
a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a ...
Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD.
A execução, via rádio, de obras intelectuais (músicas) no interior dos transportes coletivos (ônibus) pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, ...
Caso concreto: a música de maior sucesso do cantor de funk MC Leozinho é intitulada “Ela só pensa em beijar”. No refrão da música existe a seguinte frase: “Se ela dança, eu danço”.
Alguns anos depois da música ser lançada, a produtora do cantor recebeu um e-mail no qual o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, ...
A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsãono art. 47 da Lei 9.610/98, que prevê serem livres as paráfrases eparódias que não forem verdadeiras reproduções da obra originárianem lhe implicarem descrédito. Respeitadas essas condições, édesnecessária a autorização do titular da obra parodiada.
A finalidade ...
A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos.
Os direitos do artista intérprete estão ...
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras audiovisuais, como nas chamadas músicas de fundo (background).
STJ. 3ª Turma. REsp 1331103/RJ, Rel. ...
Hotéis pagam direitos autorais ao ECAD pelo simples fato de os quartos serem equipados com TV
A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD.
Se o quarto do hotel for equipado com TV ...
O termo inicial da pretensão de ressarcimento nas hipóteses de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, não servindo a data da publicação da obra plagiária, por si só, como presunção de conhecimento do dano.
STJ. 3ª Turma. REsp 1645746-BA, Rel. Min. Ricardo ...
Gravação de mensagem de voz para central telefônica não pode ser enquadrada como direito conexo ao de autor, por não representar execução de obra literária ou artística ou de expressão do folclore.
O uso indevido de voz de locutora profissional em gravação de saudação telefônica, que não se enquadre como direito conexo ao de ...
As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor.
Ex: determinada pessoa fez uma dissertação de mestrado envolvendo literatura de vampiros; algum tempo depois, a Faculdade criou uma disciplina na pós-graduação envolvendo esta ...
A Lei nº 5.988/73 (antiga Lei de Direitos Autorais) exigia que o contrato de cessão de direitos de obra musical fosse averbado à margem do registro no órgão competente para que pudesse ter eficácia contra terceiros. Isso estava previsto no art. 53, § 1º (Para valer perante terceiros, deverá a cessão ser averbada à margem do registro a que se ...
A transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobrança pelo ECAD relativa à exploração econômica desses direitos.
STJ. 2ª Seção. REsp ...
O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da representação por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização ...
A Lei nº 9.610/98 regulamenta os direitos autorais no Brasil.
A Lei nº 12.853/2013 modificou a Lei nº 9.610/98 com o objetivo de alterar diversas regras sobre a gestão coletiva dos direitos autorais.
Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a novidade legislativa.
O STF, contudo, julgou as ações ...
Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98.
Assim, ocorrendo a utilização indevida da obra encomendada, sem a devida autorização, caberá à pessoa ...
Se o Município contratou, mediante licitação, uma empresa para a realização do evento, será dela a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais.
Exceções: esta responsabilidade poderá ser transferida para o Município em duas hipóteses:
1) se ficar demonstrado que o Poder Público colaborou direta ou indiretamente para ...
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