FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Advogado substabelecente, em regra, não responde por atos ilícitos praticados por advogado substabelecido, salvo se o substabelecente tivesse ciência da inidoneidade de seu colega

Origem: STJ

O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato. STJ. 3ª Turma. REsp 1742246-ES, Rel. Min. Marco Aurélio ...

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o contratante queria inicialmente celebrar

Origem: STJ

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada. Ex: corretor foi contratado para procurar um interessado em comprar o terreno; encontrou um interessado em fazer um contrato de parceria para loteamento urbano; o contrato de parceria foi ...

Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap

Origem: STJ

Uma fábrica e um banco celebraram dois contratos: • ajuste 1: contrato de abertura de crédito (no qual havia uma cláusula compromissória). • ajuste 2: contrato de swap (no qual não havia cláusula compromissória). Foi reconhecido que havia coligação contratual entre os dois ajustes, sendo o contrato de swap dependente do contrato de ...

Análise jurídica da conduta de advogado que celebrou acordo prejudicial ao cliente em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária

Origem: STJ

Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Neste caso, o prazo prescricional tem início não no momento em que o acordo foi homologado, mas sim a data em que a vítima soube que havia ...

Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato

Origem: STJ

Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira. Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas. Se esta ação for julgada procedente, o mutuário terá direito de receber os valores pagos ...

Se o devedor de empréstimo consignado morrer, a dívida continua existindo

Origem: STF e STJ

O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 1498200-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

Falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural

Origem: STJ

O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. Os herdeiros somente poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato e desde que obedeçam às regras do Decreto nº 59.566/1966 quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. STJ. 3ª Turma. REsp 1459668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas ...

A capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade, somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato

Origem: STJ

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato. A pactuação da capitalização dos juros é sempre ...

Herdeiros de consorciado falecido e liberação da carta de crédito em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista

Origem: STJ

Em 2006, Maria celebrou com a “Caixa Consórcios” contrato de participação em grupo de consórcio destinado à aquisição de um bem imóvel. Neste contrato havia uma cláusula prevendo um seguro prestamista com cobertura para o risco de morte. Isso significa que havia uma espécie de seguro de vida como pacto acessório ao contrato de ...

Empresa rural de grande porte não tem direito de preferência previsto no Estatuto da Terra

Origem: STJ

O direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado, previsto no art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra, não é aplicável à empresa rural de grande porte (arrendatária rural). STJ. 3ª Turma. REsp 1447082-TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/5/2016 (Info 583).

Contrato de arrendamento rural como prova escrita para ação monitória

Origem: STJ

É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Além disso, o ...

Prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para a criação de gado bovino

Origem: STJ

É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato. STJ. 3ª Turma. REsp 1336293-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2016 (Info 584).

Nos contratos agrários, é nula a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis

Origem: STJ

No contrato de parceria agrícola, é possível a previsão de uma cláusula por meio da qual o outorgado (que irá trabalhar a terra) renuncia ao direito às benfeitorias que realizar? NÃO. Nos contratos agrários, é NULA a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Os contratos de direito agrário são regidos ...

Cooperativa (responsabilidade dos cooperados)

Origem: STJ

A distribuição aos cooperados dos eventuais prejuízos da cooperativa deve ocorrer de forma proporcional à fruição, por cada um deles, dos serviços prestados pela entidade, ainda que haja alteração do estatuto por deliberação da Assembleia Geral Ordinária determinando que a distribuição dos prejuízos seja realizada de forma ...

Taxa de administração dos consórcios

Origem: STJ

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Direito de manter o plano de saúde caso seja demitido sem justa causa

Origem: STJ

Os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito a manter, pelo período máximo de 24 meses, o plano de saúde com as mesmas condições que gozavam durante o contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral da contribuição. O empregado, ao ser demitido sem justa causa, deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu ...

Títulos de capitalização

Origem: STJ

A capitalização é um contrato por meio do qual uma das partes (aderente/prestamista) se compromete a pagar, durante um prazo fixado no ajuste, prestações pecuniárias mensais a uma sociedade de capitalização (capitalizadora) e esta, em contrapartida, se obriga a realizar sorteios periódicos nos quais o aderente poderá ser contemplado com ...

Contrato de corretagem e responsabilidade pelo pagamento da comissão

Origem: STJ

Contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). O contrato de corretagem é informal, não precisando ser escrito (pode ser verbal). De quem é a responsabilidade pelo pagamento da ...

Corretagem

Origem: STJ

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem no caso em que o corretor tenha intermediado o referido negócio jurídico, as partes interessadas tenham firmado contrato de promessa de compra e venda e o promitente comprador tenha pagado o ...

Administração de imóveis

Origem: STJ

A administradora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que objetive indenização por perdas e danos na hipótese em que a pretensão veiculada na petição inicial diga respeito, não à mera cobrança de alugueres atrasados, mas sim à sua responsabilização civil pela má administração do imóvel. A imobiliária ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por...
Leia mais >

Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de...
Leia mais >

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---