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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural

Origem: STJ

Não é necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Não há exigência ...

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o contratante queria inicialmente celebrar

Origem: STJ

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada. Ex: corretor foi contratado para procurar um interessado em comprar o terreno; encontrou um interessado em fazer um contrato de parceria para loteamento urbano; o contrato de parceria foi ...

Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap

Origem: STJ

Uma fábrica e um banco celebraram dois contratos: • ajuste 1: contrato de abertura de crédito (no qual havia uma cláusula compromissória). • ajuste 2: contrato de swap (no qual não havia cláusula compromissória). Foi reconhecido que havia coligação contratual entre os dois ajustes, sendo o contrato de swap dependente do contrato de ...

Análise jurídica da conduta de advogado que celebrou acordo prejudicial ao cliente em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária

Origem: STJ

Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Neste caso, o prazo prescricional tem início não no momento em que o acordo foi homologado, mas sim a data em que a vítima soube que havia ...

Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato

Origem: STJ

Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira. Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas. Se esta ação for julgada procedente, o mutuário terá direito de receber os valores pagos ...

Se o devedor de empréstimo consignado morrer, a dívida continua existindo

Origem: STF e STJ

O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 1498200-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

Advogado substabelecente, em regra, não responde por atos ilícitos praticados por advogado substabelecido, salvo se o substabelecente tivesse ciência da inidoneidade de seu colega

Origem: STJ

O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato. STJ. 3ª Turma. REsp 1742246-ES, Rel. Min. Marco Aurélio ...

Falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural

Origem: STJ

O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. Os herdeiros somente poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato e desde que obedeçam às regras do Decreto nº 59.566/1966 quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. STJ. 3ª Turma. REsp 1459668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas ...

A capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade, somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato

Origem: STJ

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato. A pactuação da capitalização dos juros é sempre ...

Herdeiros de consorciado falecido e liberação da carta de crédito em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista

Origem: STJ

Em 2006, Maria celebrou com a “Caixa Consórcios” contrato de participação em grupo de consórcio destinado à aquisição de um bem imóvel. Neste contrato havia uma cláusula prevendo um seguro prestamista com cobertura para o risco de morte. Isso significa que havia uma espécie de seguro de vida como pacto acessório ao contrato de ...

Prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para a criação de gado bovino

Origem: STJ

É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato. STJ. 3ª Turma. REsp 1336293-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2016 (Info 584).

Empresa rural de grande porte não tem direito de preferência previsto no Estatuto da Terra

Origem: STJ

O direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado, previsto no art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra, não é aplicável à empresa rural de grande porte (arrendatária rural). STJ. 3ª Turma. REsp 1447082-TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/5/2016 (Info 583).

Contrato de arrendamento rural como prova escrita para ação monitória

Origem: STJ

É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Além disso, o ...

Arrendamento mercantil (leasing): impossibilidade de purgação da mora

Origem: STJ

Em contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor — com ou sem cláusula resolutiva expressa —, a purgação da mora realizada nos termos do art. 401, I, do CC deixou de ser possível somente a partir de 14/11/2014, data de vigência da Lei 13.043/2014, que incluiu o § 15º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. STJ. 4ª Turma. REsp ...

Nos contratos agrários, é nula a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis

Origem: STJ

No contrato de parceria agrícola, é possível a previsão de uma cláusula por meio da qual o outorgado (que irá trabalhar a terra) renuncia ao direito às benfeitorias que realizar? NÃO. Nos contratos agrários, é NULA a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Os contratos de direito agrário são regidos ...

Contrato de corretagem e responsabilidade pelo pagamento da comissão

Origem: STJ

Contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). O contrato de corretagem é informal, não precisando ser escrito (pode ser verbal). De quem é a responsabilidade pelo pagamento da ...

Títulos de capitalização

Origem: STJ

A capitalização é um contrato por meio do qual uma das partes (aderente/prestamista) se compromete a pagar, durante um prazo fixado no ajuste, prestações pecuniárias mensais a uma sociedade de capitalização (capitalizadora) e esta, em contrapartida, se obriga a realizar sorteios periódicos nos quais o aderente poderá ser contemplado com ...

Direito de manter o plano de saúde caso seja demitido sem justa causa

Origem: STJ

Os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito a manter, pelo período máximo de 24 meses, o plano de saúde com as mesmas condições que gozavam durante o contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral da contribuição. O empregado, ao ser demitido sem justa causa, deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu ...

Administração de imóveis

Origem: STJ

A administradora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que objetive indenização por perdas e danos na hipótese em que a pretensão veiculada na petição inicial diga respeito, não à mera cobrança de alugueres atrasados, mas sim à sua responsabilização civil pela má administração do imóvel. A imobiliária ...

Corretagem

Origem: STJ

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem no caso em que o corretor tenha intermediado o referido negócio jurídico, as partes interessadas tenham firmado contrato de promessa de compra e venda e o promitente comprador tenha pagado o ...

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INFORMATIVO Comentado 654 STJ

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INFORMATIVO Comentado 654 STJ - Versão Resumida

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MP 905/2019: resumo das principais alterações

A MP 905/2019 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária.Veja abaixo um resumo das principais alterações.
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