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Resultados da busca de jurisprudência 38 julgados encontrados

A Lei 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal

Origem: STF  

O art. 16 da Lei nº 1.046/1950 previa:
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
Esse dispositivo nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais porque não foi pensado para eles.
Ao se analisar o ...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação

Origem: STF  

Exemplo: João contratou Rui (advogado) para propor e acompanhar uma ação de indenização.
Vale ressaltar que não foi formalizado um contrato, tendo sido o ajuste verbal. O advogado elaborou e protocolizou a petição inicial da ação. Ocorre que durante a tramitação do processo, João e Dr. Rui se desentenderam e o patrono renunciou ao ...

É desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do esbulho possessório quando verificada a ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel

Origem: STF  

Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente.
Por outro lado, no caso de ...

É nulo de pleno direito o contrato de gerenciamento de carreira pactuado pelo atleta em formação menor de 18 anos, afigurando-se válida a avença celebrada pelo atleta profissional menor de 18 anos devidamente assistido

Origem: STF  

A emancipação legal proveniente de relação empregatícia, prevista no art. 5º, parágrafo único, V, parte final, do CC/2002, pressupõe: i) que o menor possua ao menos dezesseis anos completos; ii) a existência de vínculo empregatício; e iii) que desse liame lhe sobrevenha economia própria.
Por decorrer diretamente do texto da lei, ...

Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, no entanto, alguém tem que assinar por ele a seu rogo; não é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital (sem a assinatura a rogo)

Origem: STF  

É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1868099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 (Info 684).

Prescrição para cobrança de valores relativos a sobre-estadias de contêineres (demurrage)

Origem: STF  

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
STJ. 2ª Seção. REsp 1819826-SP, Rel. Min. Ricardo Villas ...

No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato

Origem: STF  

O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), ao dispor sobre as relações entre cliente e advogado, assevera expressamente que o fundamento que as norteia é a confiança recíproca.
Assim, em razão da relação de fidúcia (confiança) entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética ...

É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela concessionária

Origem: STF  

Entre a pessoa jurídica fabricante (montadora de carros, chamada de concedente; ex: General Motors) e o distribuidor (concessionária), há uma relação de concessão comercial cujo objeto é o veículo a ser vendido ao consumidor. Esse vínculo, sob o ponto de vista comercial, é regido pela Lei nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari.
Caso ...

Inconstitucionalidade do art. 26 da Lei nº 8.177/91

Origem: STF  

O art. 26 da Lei nº 8.177/91 é inconstitucional porque permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que se afigura incompatível com a garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 5º (...) ...

Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual

Origem: STF  

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.
Nessas hipóteses, o risco assumido pelo advogado é calculado ...

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse

Origem: STF  

O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.
Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o ...

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato

Origem: STF  

O Código Civil de 1916 previa que “o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros” (art. 1.289, §4º).
Embora o respeito à forma prescrita em lei tenha relevância, a jurisprudência do STJ admite, ainda que excepcionalmente, a relativização de vícios ...

A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato

Origem: STF  

Em regra, o mandato só confere poderes que o mandatário administre os bens do mandante:
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
Para que o mandatário possa dispor, alienar ou gravar o patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais. É ...

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços

Origem: STF  

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por motorista de aplicativo, pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram ...

A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural

Origem: STF  

Não é necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural.
Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição.
Não ...

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o contratante queria inicialmente celebrar

Origem: STF  

É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada.
Ex: corretor foi contratado para procurar um interessado em comprar o terreno; encontrou um interessado em fazer um contrato de parceria para loteamento urbano; o contrato de parceria foi ...

Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap

Origem: STF  

Uma fábrica e um banco celebraram dois contratos:
• ajuste 1: contrato de abertura de crédito (no qual havia uma cláusula compromissória).
• ajuste 2: contrato de swap (no qual não havia cláusula compromissória).
Foi reconhecido que havia coligação contratual entre os dois ajustes, sendo o contrato de swap dependente ...

Análise jurídica da conduta de advogado que celebrou acordo prejudicial ao cliente em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária

Origem: STF  

Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.
Neste caso, o prazo prescricional tem início não no momento em que o acordo foi homologado, mas sim a data em que a vítima soube ...

Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato

Origem: STF  

Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira.
Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas.
Se esta ação for julgada procedente, o mutuário terá direito de receber os ...

Se o devedor de empréstimo consignado morrer, a dívida continua existindo

Origem: STF  

O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1498200-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

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