Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
O art. 26 da Lei nº 8.177/91 é inconstitucional porque permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que se afigura incompatível com a garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º (...) XXXVI ...
A ação revisional é destinada para as hipóteses em que não há acordo entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Com base na autonomia privada, nada impede que as partes contratantes (locador e locatário) se ajustem sobre: i) os gastos relativos à acessão sejam descontados do valor do aluguel por determinado tempo; ii) a acessão ...
Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. Nessas hipóteses, o risco assumido pelo advogado é calculado com base ...
O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente. Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante ...
O Código Civil de 1916 previa que “o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros” (art. 1.289, §4º). Embora o respeito à forma prescrita em lei tenha relevância, a jurisprudência do STJ admite, ainda que excepcionalmente, a relativização de vícios formais, ...
Em regra, o mandato só confere poderes que o mandatário administre os bens do mandante: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para que o mandatário possa dispor, alienar ou gravar o patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais. É o que prevê ...
Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por motorista de aplicativo, pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma ...
Não é necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Não há exigência ...
É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada. Ex: corretor foi contratado para procurar um interessado em comprar o terreno; encontrou um interessado em fazer um contrato de parceria para loteamento urbano; o contrato de parceria foi ...
Uma fábrica e um banco celebraram dois contratos: • ajuste 1: contrato de abertura de crédito (no qual havia uma cláusula compromissória). • ajuste 2: contrato de swap (no qual não havia cláusula compromissória). Foi reconhecido que havia coligação contratual entre os dois ajustes, sendo o contrato de swap dependente do contrato de ...
Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Neste caso, o prazo prescricional tem início não no momento em que o acordo foi homologado, mas sim a data em que a vítima soube que havia ...
Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira. Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas. Se esta ação for julgada procedente, o mutuário terá direito de receber os valores pagos ...
O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 1498200-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).
O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato. STJ. 3ª Turma. REsp 1742246-ES, Rel. Min. Marco Aurélio ...
O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. Os herdeiros somente poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato e desde que obedeçam às regras do Decreto nº 59.566/1966 quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. STJ. 3ª Turma. REsp 1459668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas ...
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato. A pactuação da capitalização dos juros é sempre ...
Em 2006, Maria celebrou com a “Caixa Consórcios” contrato de participação em grupo de consórcio destinado à aquisição de um bem imóvel. Neste contrato havia uma cláusula prevendo um seguro prestamista com cobertura para o risco de morte. Isso significa que havia uma espécie de seguro de vida como pacto acessório ao contrato de ...
É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato. STJ. 3ª Turma. REsp 1336293-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2016 (Info 584).
O direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado, previsto no art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra, não é aplicável à empresa rural de grande porte (arrendatária rural). STJ. 3ª Turma. REsp 1447082-TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/5/2016 (Info 583).
É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Além disso, o ...
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