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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

O Vale-Pedágio e a dobra do frete, previstos na Lei nº 10.209/2001, não estão sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no art. 412 do CC

Origem: STJ

A Lei nº 10.209/2001 estabelece que a empresa que contratar uma empresa de transporte rodoviário deverá pagar, de forma antecipada e separada, os valores que o transportador terá que arcar com os pedágios nas estradas. Esse pagamento é chamado de Vale-Pedágio. O art. 8º da Lei prevê que o embarcador/contratante que não pagar ao transportador ...

Responsabilidade civil no caso de transporte desinteressado

Origem: STJ

Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Não é válida a cláusula de não indenizar nos contratos de transporte

Origem: STF

Súmula 161-STF: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Responsabilidade contratual do transportador

Origem: STF

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

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Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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