FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

O Vale-Pedágio e a dobra do frete, previstos na Lei nº 10.209/2001, não estão sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no art. 412 do CC

Origem: STJ

A Lei nº 10.209/2001 estabelece que a empresa que contratar uma empresa de transporte rodoviário deverá pagar, de forma antecipada e separada, os valores que o transportador terá que arcar com os pedágios nas estradas. Esse pagamento é chamado de Vale-Pedágio. O art. 8º da Lei prevê que o embarcador/contratante que não pagar ao transportador ...

Responsabilidade contratual do transportador

Origem: STF

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Não é válida a cláusula de não indenizar nos contratos de transporte

Origem: STF

Súmula 161-STF: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Responsabilidade civil no caso de transporte desinteressado

Origem: STJ

Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Promoção dos Livros - grande oportunidade

Neste final de semana, todos os livros da coleção "Dizer o Direito" estarão com preços especiais no site da Editora Juspodivm.Somente neste sábado e domingo.Não percam!
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1013 STF

           Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1013 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1013 STF - Versão Resumida

   Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1013 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >