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Resultados da busca de jurisprudência 44 julgados encontrados

Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito

Origem: STJ

A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo. João celebrou com a “Itaú Consórcios” contrato de participação em grupo de consórcio destinado ...

É abusiva cláusula prevista em seguro de acidentes pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, intoxicações alimentares, exames e tratamentos

Origem: STJ

É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: a) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; b) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e c) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou ...

A seguradora não pode se recusar a contratar seguro com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à vista

Origem: STJ

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. STJ. 3ª Turma. REsp 1594024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/11/2018 (Info 640).

Não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro

Origem: STJ

A indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro)? Na data do sinistro. Isso porque o Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o ...

Ainda que contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado e mesmo que o acidente tenha sido causado por essa embriaguez, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima, já que essa cláusula é ineficaz perante terceiros

Origem: STJ

No contrato de seguro de automóvel, é lícita a cláusula que exclui a cobertura securitária para o caso de o acidente de trânsito (sinistro) ter sido causado em decorrência da embriaguez do segurado. No entanto, esta cláusula é ineficaz perante terceiros (garantia de responsabilidade civil). Isso significa que, mesmo que contrato preveja a ...

Súmula 620-STJ

Origem: STJ

Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe17/12/2018.

Prazo prescricional para ação de restituição de prêmios

Origem: STJ

O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. STJ. 3ª Turma. REsp 1637474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em ...

É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado

Origem: STJ

É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. Tal cláusula é abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC. STJ. 2ª Seção. EREsp 973725-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), julgado ...

Atraso no pagamento do prêmio e necessidade de comunicar previamente o segurado

Origem: STJ

Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 23/05/2018, DJe 28/05/2018.

Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contrato

Origem: STJ

Súmula 610-STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018 (Info 624).

O contratante do seguro de vida em grupo não tem direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora nem pode exigir a restituição dos prêmios pagos

Origem: STJ

Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. À exceção dos contratos de seguro de vida individuais, contratados em caráter vitalício ou plurianual, nos quais há a formação de reserva ...

Doença preexistente e recusa de cobertura securitária

Origem: STJ

Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

Seguradora não é obrigada a conceder indenização por invalidez total pelo simples fato de o segurado estar recebendo aposentadoria por invalidez do INSS

Origem: STJ

A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. STJ. 2ª Seção. EREsp 1508190-SC, ...

Se houve reconhecimento da culpa do segurado e pagamento de parte da indenização pela seguradora ao terceiro, não se aplica a Súmula 529 do STJ

Origem: STJ

A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. Não se aplica, neste caso, a Súmula 529 do STJ. Isso porque, mesmo ...

Seguro de vida e sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez: haverá indenização

Origem: STJ

No SEGURO DE VIDA (seguro de pessoas) é devida a indenização securitária mesmo que o acidente que vitimou o segurado tenha decorrido de seu estado de embriaguez? SIM. Ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (ex: deixar de revelar que possuía doença grave antes de fazer o seguro) ou o suicídio no prazo de carência, a ...

A criação de nova espécie de seguro não possui a proteção da Lei de Direitos Autorais

Origem: STJ

O direito autoral não pode proteger as ideias em si, mas apenas as formas de expressá-las. Isso porque as ideias constituem patrimônio comum da humanidade. Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. A Lei de ...

Não é devida a indenização prevista em contrato de seguro de RC D&O caso o segurado tenha praticado insider trading

Origem: STJ

O seguro de RC D&O (Directors and Officers Insurance) não abrange operações de diretores, administradores ou conselheiros qualificadas como insider trading. O RC D&O é um tipo de seguro feito por grandes executivos (exs: CEOs) por meio do qual a seguradora assume os custos caso eles sejam responsabilizados por algum ato culposo praticado durante a ...

Direito de a seguradora ser ressarcida pelos gastos que houve com o segurado mesmo que este tenha dado quitação integral para o autor do dano

Origem: STJ

Em regra, mesmo que o proprietário do veículo segurado tenha dado termo de quitação ou renúncia ao causador do sinistro, a seguradora continuará tendo direito de ajuizar ação regressiva contra o autor do dano e de ser ressarcida pelas despesas que efetuou com o reparo ou substituição do bem sinistrado. Ex: o segurado combina com o causador do ...

O atraso do segurado em comunicar o seguro que houve um sinistro com o veículo nem sempre irá gerar a perda da indenização securitária

Origem: STJ

O art. 771 do CC determina que o segurado deverá comunicar imediatamente à seguradora quando ocorrer algum sinistro envolvendo o veículo, já que isso possibilita que esta tome medidas que possam amenizar os prejuízos da realização do risco, bem como a sua propagação. Esse dispositivo legal prevê que, se não houver esta comunicação ...

Embriaguez ao volante e agravamento do risco

Origem: STJ

No seguro de automóvel celebrado por uma empresa com a seguradora, é devida a indenização securitária se o condutor do veículo (funcionário da empresa segurada) estava embriagado? • Em regra: NÃO. • Exceção: será devido o pagamento da indenização se a empresa segurada conseguir provar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não ...

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