Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
É válida a cláusula de reversão em favor de terceiro aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916. É válida e eficaz a cláusula de reversão estipulada em benefício de apenas alguns dos herdeiros do donatário, mesmo na hipótese em que a morte deste se verificar apenas sob a vigência do CC/2002. STJ. 3ª Turma. REsp 1922153/RS, ...
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, na medida em que a hipotética doação resultaria no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no regime e do exercício comum da copropriedade e da composse. STJ. 3ª Turma. REsp 1787027-RS, Rel. Min. Nancy ...
A doação remuneratória é aquela na qual a coisa é doada como forma de recompensa por um serviço prestado pelo donatário. A doação remuneratória deve respeitar os limites impostos pelo legislador. O Código Civil proíbe a doação universal (doação de todos os bens do doador sem que seja a ele resguardado o mínimo existencial) e a doação ...
É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do ...
A inexecução do encargo assumido pelo donatário em face do doador como condição para a celebração da doação onerosa poderá ensejar a sua revogação. Não previsto prazo determinado para o cumprimento da contraprestação, o doador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, pode constituir em mora o donatário, fixando-lhe prazo para ...
O art. 1.911 do Código Civil estabelece: Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. A interpretação deste art. 1.911 nos permite chegar a quatro conclusões: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ...
É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. STJ. 4ª Turma. REsp 1575048-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/2/2016 (Info 577).
Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários. A doação inoficiosa é nula (art. 549 do ...
A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários. Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários, sendo vedada pelo ordenamento jurídico (art. 549 ...
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