FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Ex: João (advogado) foi contratado para ajuizar reclamação trabalhista em favor de Pedro, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria de 20% sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante. A reclamação foi julgada procedente e, na liquidação da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Obs: o reconhecimento da abusividade dos encargos essenciais exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora (STJ. 2ª Seção. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual 3 anos

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de redução de ofício da cláusula penal manifestamente excessiva

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução. Fundamento: CC/Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É dever do alienante transmitir ao adquirente o direito sem vícios, de forma que se caracteriza a evicção se existir um gravame que impede a transferência do bem

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda. Caso concreto: foi vendido um carro, mas, antes que pudesse ser transferido à adquirente, houve um bloqueio judicial sobre o veículo. Foi necessário o ajuizamento de embargos de terceiro ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A abusiva a resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios na hipótese em que houver cláusula de êxito

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Configura abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique. Em situações como essa, o STJ tem afirmado que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O termo inicial em caso de abuso de mandato é a data da citação

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Reconhecido o abuso de mandato por desacerto contratual, em razão de o advogado ter repassado valores a menor para seu mandatário, o marco inicial dos juros moratórios é a data da citação. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes.No caso, tratando-se de mandato, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prazo prescricional da ação de indenização na eviccção

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos. Em outras palavras, é de 3 anos o prazo prescricional para que o evicto (que perdeu o bem por evicção) proponha ação de indenização contra o alienante. STJ. 3ª Turma. REsp 1577229-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2016 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cláusula penal em contratos de serviços advocatícios

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. É direito do advogado renunciar ou da parte revogar o mandato a qualquer ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas (ação de prestação de contas). STJ. 2ª Seção. REsp 1497831-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) (Info 592).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação revisional de contrato por conta da desvalorização do real em face do dólar

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Determinado médico importou um equipamento para utilizar em sua atividade profissional. A aquisição foi feita por meio de um financiamento celebrado em moeda estrangeira (dólar). Na época, o valor do dólar e do real eram muito próximos, sendo a conversão próxima de 1 real para cada 1 dólar. Ocorre que, em janeiro 1999, ocorreu na economia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teoria da imprevisão e resolução do contrato por onerosidade excessiva

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A ocorrência de “ferrugem asiática” na lavoura de soja não enseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura em razão de onerosidade excessiva. Isso porque o advento dessa doença em lavoura de soja não constitui o fato extraordinário e imprevisível exigido pelo art. 478 do CC/2002, que dispõe sobre a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Evicção

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida decisão. O direito que o evicto tem de cobrar indenização pela perda da coisa evicta independe, para ser exercitado, de ele ter ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Exceção do contrato não cumprido

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Um promitente comprador poderá deixar de pagar as parcelas previstas em contrato alegando a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) se o promitente vendedor não entregar o bem objeto do negócio no prazo previsto, havendo receio concreto de que ele não transferirá o imóvel ao promitente comprador. STJ. 3ª Turma. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Resolução do contrato por onerosidade excessiva e superveniência de evento extraordinário

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficiente alterações que se inserem nos riscos ordinários. STJ. 4ª Turma. REsp 945166-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/2/2012.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 946 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 946 STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIAS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 945 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 945 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 945 DO STFDIREITO PROCESSUAL CIVILCOMPETÊNCIAPara...
Leia mais >