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Resultados da busca de jurisprudência 171 julgados encontrados

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O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

O art. 12 da Lei nº 8.245/91 prevê que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.” O § 1º do art. 12 afirma que o locatário sub-rogado deverá notificar o fiador, informando ...

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A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário. Exemplo: a Alamos Ltda. alugou um imóvel para a Havana Ltda.O valor do aluguel era de R$ 10.000,00 e ...

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A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Em regra, o mandato só confere poderes que o mandatário administre os bens do mandante: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para que o mandatário possa dispor, alienar ou gravar o patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais. É o que prevê ...

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Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por motorista de aplicativo, pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma ...

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O arbitramento do aluguel provisório na ação revisional faz nascer a obrigação do locatário de pagar esse novo valor e, se não o fizer, tais quantias já poderão ser incluídas na execução que pedia o pagamento de aluguéis atrasados

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

Na execução de contrato locatício, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional. STJ. 3ª Turma. REsp 1714393-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/08/2019 (Info 654).

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É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de: a) elemento objetivo (desproporção das prestações); e b) elemento subjetivo (a inexperiência ou a premente ...

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Em um contrato de cessão de crédito tendo por cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, é válida a previsão contratual de fiança, garantindo os riscos em caso de inadimplência dos devedores

Direito Civil Contratos Fiança
Origem: STJ

É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório). STJ. 4ª Turma. REsp 1726161-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/08/2019 (Info 655). Observação: o entendimento acima é ...

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É possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/91) para renovar a locação de imóvel onde está instalada a sua antena (ERB), considerando que isso também compõe seu fundo de comércio

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

A “estação rádio base” (ERB) instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia móvel celular, a conferir-lhe o interesse processual no manejo de ação renovatória fundada no art. 51 da Lei nº 8.245/91. STJ. 3ª Turma. REsp 1790074-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/06/2019 (Info 651).

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A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649).

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Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

O art. 40, X, da Lei nº 8.245/91 prevê o seguinte: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, ...

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A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros

Direito Civil Contratos Doação
Origem: STJ

A doação remuneratória é aquela na qual a coisa é doada como forma de recompensa por um serviço prestado pelo donatário. A doação remuneratória deve respeitar os limites impostos pelo legislador. O Código Civil proíbe a doação universal (doação de todos os bens do doador sem que seja a ele resguardado o mínimo existencial) e a doação ...

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A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Não é necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Não há exigência ...

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Correção monetária nos contratos de seguro (Súmula 632 do STJ)

Direito Civil Contratos Seguro
Origem: STJ

Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019.

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É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Direito Civil Contratos Arbitragem
Origem: STJ

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial. A penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando ...

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Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, isto é, tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade. Assim, extinta a propriedade pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento, a possibilidade de usar, fruir e gozar desse mesmo bem, o que inviabiliza, por ...

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É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no cartório, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas com manutenção e infraestrutura do loteamento

Direito Civil Contratos Compra e venda
Origem: STJ

O art. 18, VI, da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige que o loteador submeta o projeto de loteamento ao registro imobiliário, acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão, obrigatoriamente, as indicações ...

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Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito

Direito Civil Contratos Seguro
Origem: STJ

A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo. João celebrou com a “Itaú Consórcios” contrato de participação em grupo de consórcio destinado ...

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Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Ex: João (advogado) foi contratado para ajuizar reclamação trabalhista em favor de Pedro, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria de 20% sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante. A reclamação foi julgada procedente e, na liquidação da ...

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Possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos

Direito Civil Contratos Doação
Origem: STJ

É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do ...

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Súmula 620-STJ

Direito Civil Contratos Seguro
Origem: STJ

Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe17/12/2018.

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