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Resultados da busca de jurisprudência 227 julgados encontrados

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes

Origem: STJ - Informativo: 731    

Situação hipotética: João era sócio de uma empresa. Ele estava enfrentando notícias negativas na imprensa e, para não comprometer a empresa, decidiu doar suas cotas sociais para seu filho Henrique. A doação, contudo, tinha uma condição resolutiva: se João contraísse um novo matrimônio, Henrique teria que devolver as cotas ao pai. Vale ...

A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado

Origem: STJ - Informativo: 730    

Caso adaptado: José contratou transportadora para levar bens de sua propriedade em Paris (França) para Miami (EUA). A fim de se precaver contra possíveis prejuízos decorrentes do transporte, José celebrou um contrato de seguro com uma seguradora.
Durante o transporte, houve algumas avarias nos bens de José, o que lhe causou um prejuízo de ...

Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória

Origem: STJ - Informativo: 732    

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória será:
a) a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re); ou
b) a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de ...

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

Origem: STJ - Informativo: 731    

A doutrina e a jurisprudência afirmam que é proibido que a concubina seja a beneficiária do seguro de vida. Essa conclusão é baseada em uma interpretação teleológica dos arts. 550 e 793 do Código Civil.
Vale ressaltar que essa interpretação existe desde o Código Civil de 1916.
Para o STJ, esse entendimento se harmoniza com o ...

Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado

Origem: STJ - Informativo: 729    

Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários.
O art. 549 do CC afirma que é nula.

A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar

Origem: STJ - Informativo: 729    

Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
STJ. 3ª Turma. REsp 1970111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729).

Violação da boa-fé objetiva justifica rescisão parcial de pacto de exploração ambiental

Origem: STJ    

O reconhecimento de violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a resolução parcial da avença.
A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da ...

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias

Origem: STJ - Informativo: 727    

A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias:
a) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/96); ou
b) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei nº 9.307/96).
O § 1º do art. 33 prevê um prazo de ...

Prazo prescricional para pedir a restituição da caução prestada em contrato de locação: 3 anos

Origem: STJ - Informativo: 725    

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação, com fundamento no art. 206, § 3º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;”
A caução é um pacto acessório do ...

Qual deve ser o valor da indenização na hipótese de perdimento total do bem segurado?

Origem: STJ - Informativo: 722    

Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo real suportado pelo segurado, sendo o valor previsto na apólice, salvo expressa disposição em contrário, mero teto indenizatório.
A indenização a ser recebida pelo segurado no caso de sinistro deve corresponder ...

O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na sentença ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC - para pagamento na fase de cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 722    

Qual será o termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos?
Depende:
1) Se, na sentença, for prevista uma data para pagamento: o termo inicial dos juros será esse dia.
Assim, se a própria sentença marcar data para pagamento das diferenças, incorrerá em mora o devedor que não adimplir no ...

Prazo prescricional para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC)

Origem: STJ - Informativo: 723    

O prazo prescricional ânuo para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir do vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto, sendo, para os prêmios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados ...

A Lei 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal

Origem: STJ - Informativo: 721    

O art. 16 da Lei nº 1.046/1950 previa:
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
Esse dispositivo nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais porque não foi pensado para eles.
Ao se analisar o ...

A pretensão do segurado contra o segurador envolvendo inadimplemento contratual ou do segurador contra o segurado prescreve em 1 ano

Origem: STJ - Informativo: 723    

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de ...

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono

Origem: STJ - Informativo: 720    

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.
Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem ...

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação

Origem: STJ - Informativo: 718    

Exemplo: João celebrou contrato de promessa de compra e venda de um lote de terreno com uma empresa (promitente-vendedora). João obrigou-se a pagar o valor de R$ 96 mil, parcelados em 48 meses. Durante a vigência do contrato, João já ficaria na posse do lote porque ali iria construir uma casa. Depois de 1 ano pagando as parcelas, João perdeu seu ...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação

Origem: STJ - Informativo: 716    

Exemplo: João contratou Rui (advogado) para propor e acompanhar uma ação de indenização.
Vale ressaltar que não foi formalizado um contrato, tendo sido o ajuste verbal. O advogado elaborou e protocolizou a petição inicial da ação. Ocorre que durante a tramitação do processo, João e Dr. Rui se desentenderam e o patrono renunciou ao ...

Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema

Origem: STJ - Informativo: 717    

Caso concreto: foi instaurado procedimento de arbitragem no qual a prestadora de serviços demanda valores ilíquidos que seriam devidos por uma empresa que está em recuperação judicial. Essa empresa alegou que o juízo arbitral não seria competente para apreciar a causa porque os créditos cobrados pela prestadora seriam concursais. O juízo ...

No contrato de seguro envolvendo invalidez funcional permanente (IFPD), só haverá pagamento da indenização se tiver havido “perda da existência independente do segurado”; essa cláusula contratual é válida

Origem: STJ - Informativo: 714    

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
STJ. 2ª Seção. REsp 1867199-SP, ...

É desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do esbulho possessório quando verificada a ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel

Origem: STJ - Informativo: 713    

Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente.
Por outro lado, no caso de ...

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