Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. STJ. 2ª Seção. REsp 1819826-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ...
O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), ao dispor sobre as relações entre cliente e advogado, assevera expressamente que o fundamento que as norteia é a confiança recíproca. Assim, em razão da relação de fidúcia (confiança) entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética prevê, em ...
No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: a) estipulante, responsável pela contratação com o segurador (ex: empresa ou associação); b) seguradora, que oferece a cobertura dos riscos especificados na apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que ...
Entre a pessoa jurídica fabricante (montadora de carros, chamada de concedente; ex: General Motors) e o distribuidor (concessionária), há uma relação de concessão comercial cujo objeto é o veículo a ser vendido ao consumidor. Esse vínculo, sob o ponto de vista comercial, é regido pela Lei nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari. Caso ...
O art. 26 da Lei nº 8.177/91 é inconstitucional porque permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que se afigura incompatível com a garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º (...) XXXVI ...
A ação revisional é destinada para as hipóteses em que não há acordo entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Com base na autonomia privada, nada impede que as partes contratantes (locador e locatário) se ajustem sobre: i) os gastos relativos à acessão sejam descontados do valor do aluguel por determinado tempo; ii) a acessão ...
Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política ...
Antes que o locador ajuíze ação de despejo por denúncia vazia em caso de locação por prazo indeterminado, é obrigatório que ele faça comunicação dirigida ao locatário manifestando sua intenção na retomada do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91: Art. 46 (...) § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá ...
O STJ possui enunciado afirmando que: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84-STJ). Esse entendimento se aplica mesmo que o imóvel, adquirido na planta, ainda esteja em fase de construção. Assim, a ...
Exemplo hipotético: Jasmim Ltda. ajuizou ação de adjudicação compulsória contra Dimensão Ltda. alegando em síntese que celebrou contrato de promessa de compra e venda de um lote que se encontrava em fase de desmembramento perante a “Prefeitura” (Município). Afirma que, apesar de celebrado o negócio, a ré ainda não outorgou a escritura ...
Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. Nessas hipóteses, o risco assumido pelo advogado é calculado com base ...
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (art. 496 do CC). O prazo para anular a venda direta entre ascendente e descendente é de 2 anos, a contar da conclusão do ato (art. 179 do CC). A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de ...
O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente. Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante ...
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, na medida em que a hipotética doação resultaria no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no regime e do exercício comum da copropriedade e da composse. STJ. 3ª Turma. REsp 1787027-RS, Rel. Min. Nancy ...
O Código Civil de 1916 previa que “o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros” (art. 1.289, §4º). Embora o respeito à forma prescrita em lei tenha relevância, a jurisprudência do STJ admite, ainda que excepcionalmente, a relativização de vícios formais, ...
A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário. STJ. 3ª Turma. REsp 1737476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 (Info 664).
No seguro de vida, se o segurado se suicidar, a seguradora continua tendo obrigação de pagar a indenização? 1) Entendimento ANTERIOR (até 08/04/2015) (Súmulas 105 do STF e 61 do STJ): O critério era o da premeditação: • Se o suicídio foi premeditado: NÃO • Se o suicídio não foi premeditado: SIM 2) Entendimento ATUAL (Súmula 610 do ...
No seguro de vida em grupo, não há abusividade na cláusula que permite a não renovação do contrato ou a renovação condicionada a reajuste por faixa etária. É válida a cláusula contratual que confere a prerrogativa de a seguradora optar por não renovar o contrato de seguro de vida em grupo. Também é válida a cláusula contratual que ...
A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia, seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária. Caso concreto: um grupo de acionistas da Petrobrás formulou requerimento ...
Em regra, é válida a cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida. Essa cláusula somente não será válida nos casos em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do “desvio de risco” dos segurados idosos, como nos casos de constituição de reserva técnica para esse fim, a exemplo dos ...
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