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Resultados da busca de jurisprudência 30 julgados encontrados

A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Os valores de indenização do DPVT são previstos, atualmente, na Lei nº 6.194/74, em reais. Ex: R$ 13.500,00, no caso de morte (art. 3º). No entanto, antes da MP 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), os valores de indenização da Lei nº 6.194/74 eram fixados em salários mínimos. Ex: 40 salários mínimos, caso de morte. Ao julgar os ...

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O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Assim, embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via ...

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As seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório (DPVAT) são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

As seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. Assim, o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da ...

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Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática. STJ. 2ª Seção. REsp ...

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Não se aplica o CDC para as discussões envolvendo o DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1635398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614).

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Não há indenização DPVAT se a vítima estava praticando um crime com o veículo no momento do acidente

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso. STJ. 3ª Turma.REsp 1661120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/5/2017 (Info 604).

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Sucessores do falecido podem cobrar a indenização DPVAT por invalidez permanente que a vítima deveria ter recebido quando estava viva

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Determinada pessoa sofreu acidente de trânsito que causou sua invalidez permanente. Ela não requereu indenização DPVAT. Meses depois, ela faleceu por outras razões. Seus herdeiros poderão cobrar a indenização do DPVAT que ela deveria ter recebido quando estava viva? SIM. Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de ...

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Súmula 580-STJ

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590).

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A intimação para perícia médica em ação de cobrança de DPVAT deve ser pessoal

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado. Não pode a intimação ser feita ao representante processual se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é ...

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ADI contra leis que alteraram o DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STF

O STF considerou constitucionais as alterações na legislação sobre DPVAT promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764). STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão geral) (Info 764).

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Termo inicial dos juros de mora

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

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Foro competente para ação discutindo o DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

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Aplicação da teoria da aparência em pagamento de indenização do seguro DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

É válido o pagamento de indenização do Seguro DPVAT aos pais - e não ao filho - do de cujus no caso em que os genitores, apresentando-se como únicos herdeiros, entregaram os documentos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para o aludido pagamento (art. 5º, § 1º), dentre os quais certidão de óbito que afirmava que o falecido era solteiro e não ...

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Ilegitimidade do espólio para pleitear indenização do DPVAT no caso de morte da vítima

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

João faleceu em um acidente de trânsito, deixando esposa e filhos. Foi aberto inventário, tendo sido nomeado seu irmão como inventariante. O espólio de João ajuizou ação cobrando o pagamento da indenização do DVPAT. Agiu corretamente o espólio de João? O espólio do morto poderá cobrar a indenização do DPVAT? NÃO. O espólio, ainda que ...

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Prazo prescricional para cobrança ou complementação de valor do seguro DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Qual é o prazo que o beneficiário possui para ajuizar ação cobrando da seguradora a indenização do DPVAT que não lhe foi paga? Qual é o termo inicial? A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ e art. 206, § 3º, IX, do CC). O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ...

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DPVAT, invalidez permanente, termo inicial da prescrição e laudo médico

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

O prazo prescricional no caso de ação de indenização do DPVAT é de 3 anos (Súmula 405-STJ). O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Em regra, a pessoa somente tem ciência inequívoca da invalidez permanente com o laudo médico que atesta essa situação. ...

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DPVAT, invalidez permanente, termo inicial da prescrição e laudo médico

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

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Termo inicial da prescrição nas ações de indenização do seguro DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

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Prazo prescricional da cobrança de DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 405-STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos.

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Falta de pagamento do DPVAT

Direito Civil Responsabilidade civil DPVAT
Origem: STJ

Súmula 257-STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. • Aprovada em 08/08/2001, DJ 29/08/2001. • Válida.

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