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Resultados da busca de jurisprudência 31 julgados encontrados

A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória

Origem: STF

As alterações no seguro obrigatório só podem ser feitas por meio de lei complementar. Isso porque o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil. Pode-se dizer que o sistema de seguros é um subsistema do sistema financeiro nacional. De acordo com o art. 192 da Constituição Federal, é ...

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT

Origem: STJ

Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática. STJ. 2ª Seção. REsp ...

Não se aplica o CDC para as discussões envolvendo o DPVAT

Origem: STJ

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1635398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614).

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não

Origem: STJ

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Assim, embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via ...

Não há indenização DPVAT se a vítima estava praticando um crime com o veículo no momento do acidente

Origem: STJ

É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso. STJ. 3ª Turma.REsp 1661120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/5/2017 (Info 604).

Sucessores do falecido podem cobrar a indenização DPVAT por invalidez permanente que a vítima deveria ter recebido quando estava viva

Origem: STJ

Determinada pessoa sofreu acidente de trânsito que causou sua invalidez permanente. Ela não requereu indenização DPVAT. Meses depois, ela faleceu por outras razões. Seus herdeiros poderão cobrar a indenização do DPVAT que ela deveria ter recebido quando estava viva? SIM. Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de ...

A intimação para perícia médica em ação de cobrança de DPVAT deve ser pessoal

Origem: STJ

Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado. Não pode a intimação ser feita ao representante processual se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é ...

Aplicação da teoria da aparência em pagamento de indenização do seguro DPVAT

Origem: STJ

É válido o pagamento de indenização do Seguro DPVAT aos pais - e não ao filho - do de cujus no caso em que os genitores, apresentando-se como únicos herdeiros, entregaram os documentos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para o aludido pagamento (art. 5º, § 1º), dentre os quais certidão de óbito que afirmava que o falecido era solteiro e não ...

DPVAT não cobre acidentes causados por trem

Origem: STJ

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) não cobre os danos de acidente ocasionado por trem. STJ. 3ª Turma. REsp 1285647-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2016 (Info 582).

Valor da indenização do DPVAT, tabelas do CNSP e MP 451/2008

Origem: STJ

Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.

Ilegitimidade do espólio para pleitear indenização do DPVAT no caso de morte da vítima

Origem: STJ

João faleceu em um acidente de trânsito, deixando esposa e filhos. Foi aberto inventário, tendo sido nomeado seu irmão como inventariante. O espólio de João ajuizou ação cobrando o pagamento da indenização do DVPAT. Agiu corretamente o espólio de João? O espólio do morto poderá cobrar a indenização do DPVAT? NÃO. O espólio, ainda que ...

Termo inicial da atualização monetária das indenizações relativas ao seguro DPVAT

Origem: STJ

Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). A incidência de atualização monetária nas ...

Cessão de crédito relativo ao seguro DPVAT

Origem: STJ

É possível a cessão de crédito do DPVAT? SIM. É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. STJ. 3ª Turma. REsp 1275391-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2015 (Info 562).

Prazo prescricional para cobrança ou complementação de valor do seguro DPVAT

Origem: STJ

Qual é o prazo que o beneficiário possui para ajuizar ação cobrando da seguradora a indenização do DPVAT que não lhe foi paga? Qual é o termo inicial? A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ e art. 206, § 3º, IX, do CC). O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ...

A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento

Origem: STJ

Os valores de indenização do DPVT são previstos, atualmente, na Lei nº 6.194/74, em reais. Ex: R$ 13.500,00, no caso de morte (art. 3º). No entanto, antes da MP 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), os valores de indenização da Lei nº 6.194/74 eram fixados em salários mínimos. Ex: 40 salários mínimos, caso de morte. Ao julgar os ...

ADI contra leis que alteraram o DPVAT

Origem: STF

O STF considerou constitucionais as alterações na legislação sobre DPVAT promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764). STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão geral) (Info 764).

Acidente envolvendo máquina colheitadeira

Origem: STJ

É possível o pagamento de indenização do DPVAT em caso de acidente envolvendo máquina colheitadeira? Depende. Apesar de a máquina “colheitadeira” ser também veículo automotor agrícola, não se pode sempre enquadrá-la como veículo automotor para fins de indenização pelo DPVAT. A situação pode ser assim resumida: • Se essa máquina ...

Perda do feto

Origem: STJ

O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. STJ. 4ª Turma. REsp 1415727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547).

DPVAT, invalidez permanente, termo inicial da prescrição e laudo médico

Origem: STJ

O prazo prescricional no caso de ação de indenização do DPVAT é de 3 anos (Súmula 405-STJ). O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Em regra, a pessoa somente tem ciência inequívoca da invalidez permanente com o laudo médico que atesta essa situação. ...

Valor recebido pela vítima e compensação com indenização judicial

Origem: STJ

A súmula 246-STJ prevê que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo o STJ, o valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada ...

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