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Resultados da busca de jurisprudência 30 julgados encontrados

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT

Origem: STJ

Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática. STJ. 2ª Seção. REsp ...

Não se aplica o CDC para as discussões envolvendo o DPVAT

Origem: STJ

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1635398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614).

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não

Origem: STJ

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Assim, embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via ...

Não há indenização DPVAT se a vítima estava praticando um crime com o veículo no momento do acidente

Origem: STJ

É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso. STJ. 3ª Turma.REsp 1661120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/5/2017 (Info 604).

Sucessores do falecido podem cobrar a indenização DPVAT por invalidez permanente que a vítima deveria ter recebido quando estava viva

Origem: STJ

Determinada pessoa sofreu acidente de trânsito que causou sua invalidez permanente. Ela não requereu indenização DPVAT. Meses depois, ela faleceu por outras razões. Seus herdeiros poderão cobrar a indenização do DPVAT que ela deveria ter recebido quando estava viva? SIM. Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de ...

A intimação para perícia médica em ação de cobrança de DPVAT deve ser pessoal

Origem: STJ

Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado. Não pode a intimação ser feita ao representante processual se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é ...

Aplicação da teoria da aparência em pagamento de indenização do seguro DPVAT

Origem: STJ

É válido o pagamento de indenização do Seguro DPVAT aos pais - e não ao filho - do de cujus no caso em que os genitores, apresentando-se como únicos herdeiros, entregaram os documentos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para o aludido pagamento (art. 5º, § 1º), dentre os quais certidão de óbito que afirmava que o falecido era solteiro e não ...

DPVAT não cobre acidentes causados por trem

Origem: STJ

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) não cobre os danos de acidente ocasionado por trem. STJ. 3ª Turma. REsp 1285647-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2016 (Info 582).

Ilegitimidade do espólio para pleitear indenização do DPVAT no caso de morte da vítima

Origem: STJ

João faleceu em um acidente de trânsito, deixando esposa e filhos. Foi aberto inventário, tendo sido nomeado seu irmão como inventariante. O espólio de João ajuizou ação cobrando o pagamento da indenização do DVPAT. Agiu corretamente o espólio de João? O espólio do morto poderá cobrar a indenização do DPVAT? NÃO. O espólio, ainda que ...

Termo inicial da atualização monetária das indenizações relativas ao seguro DPVAT

Origem: STJ

Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). A incidência de atualização monetária nas ...

Cessão de crédito relativo ao seguro DPVAT

Origem: STJ

É possível a cessão de crédito do DPVAT? SIM. É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. STJ. 3ª Turma. REsp 1275391-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2015 (Info 562).

Prazo prescricional para cobrança ou complementação de valor do seguro DPVAT

Origem: STJ

Qual é o prazo que o beneficiário possui para ajuizar ação cobrando da seguradora a indenização do DPVAT que não lhe foi paga? Qual é o termo inicial? A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ e art. 206, § 3º, IX, do CC). O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ...

A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento

Origem: STJ

Os valores de indenização do DPVT são previstos, atualmente, na Lei nº 6.194/74, em reais. Ex: R$ 13.500,00, no caso de morte (art. 3º). No entanto, antes da MP 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), os valores de indenização da Lei nº 6.194/74 eram fixados em salários mínimos. Ex: 40 salários mínimos, caso de morte. Ao julgar os ...

ADI contra leis que alteraram o DPVAT

Origem: STF

O STF considerou constitucionais as alterações na legislação sobre DPVAT promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764). STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão geral) (Info 764).

Acidente envolvendo máquina colheitadeira

Origem: STJ

É possível o pagamento de indenização do DPVAT em caso de acidente envolvendo máquina colheitadeira? Depende. Apesar de a máquina “colheitadeira” ser também veículo automotor agrícola, não se pode sempre enquadrá-la como veículo automotor para fins de indenização pelo DPVAT. A situação pode ser assim resumida: • Se essa máquina ...

Perda do feto

Origem: STJ

O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. STJ. 4ª Turma. REsp 1415727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547).

DPVAT, invalidez permanente, termo inicial da prescrição e laudo médico

Origem: STJ

O prazo prescricional no caso de ação de indenização do DPVAT é de 3 anos (Súmula 405-STJ). O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Em regra, a pessoa somente tem ciência inequívoca da invalidez permanente com o laudo médico que atesta essa situação. ...

Valor recebido pela vítima e compensação com indenização judicial

Origem: STJ

A súmula 246-STJ prevê que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo o STJ, o valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada ...

Lista prevista no anexo da Lei nº 6.194/74: exemplificativa

Origem: STJ

Não é possível prever, por meio de uma listagem de situações, todas as hipóteses de invalidez permanente, total ou parcial, de forma que, em última análise, incumbe ao intérprete a definição do conteúdo daquele conceito jurídico indeterminado. Noutras palavras, as situações previstas na lista elaborada pelo CNSP, assim como as presentes ...

Valor da indenização do DPVAT

Origem: STJ

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 do STJ). A fixação da indenização no patamar máximo previsto não pode ser fundamentada exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez. É necessário ...

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