A lei de regência veda expressamente a cessão de direitos no que tange às despesas de assistência médica e suplementares, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado (art. 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/64).
A inviabilidade da cessão na espécie não se dá propriamente com base na ...
A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, mas sim, à ocorrência de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos exatos termos do art. 2º da Lei 6.194/74.
Assim, a caracterização do infortúnio como ...
Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática.
STJ. 2ª Seção. ...
As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).
STJ. 3ª Turma. REsp 1635398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614).
O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado.
Assim, embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer ...
É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso.
STJ. 3ª Turma.REsp 1661120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/5/2017 (Info 604).
Determinada pessoa sofreu acidente de trânsito que causou sua invalidez permanente. Ela não requereu indenização DPVAT. Meses depois, ela faleceu por outras razões. Seus herdeiros poderão cobrar a indenização do DPVAT que ela deveria ter recebido quando estava viva?
SIM. Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de ...
Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado.
Não pode a intimação ser feita ao representante processual se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso.
Recaindo a perícia sobre a própria ...
É válido o pagamento de indenização do Seguro DPVAT aos pais - e não ao filho - do de cujus no caso em que os genitores, apresentando-se como únicos herdeiros, entregaram os documentos exigidos pela Lei nº 6.194/74 para o aludido pagamento (art. 5º, § 1º), dentre os quais certidão de óbito que afirmava que o falecido era solteiro e não ...
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) não cobre os danos de acidente ocasionado por trem.
STJ. 3ª Turma. REsp 1285647-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2016 (Info 582).
Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.
João faleceu em um acidente de trânsito, deixando esposa e filhos. Foi aberto inventário, tendo sido nomeado seu irmão como inventariante. O espólio de João ajuizou ação cobrando o pagamento da indenização do DVPAT. Agiu corretamente o espólio de João? O espólio do morto poderá cobrar a indenização do DPVAT?
NÃO. O espólio, ...
Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590).
A incidência de atualização ...
É possível a cessão de crédito do DPVAT?
SIM. É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
STJ. 3ª Turma. REsp 1275391-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2015 (Info 562).
Qual é o prazo que o beneficiário possui para ajuizar ação cobrando da seguradora a indenização do DPVAT que não lhe foi paga? Qual é o termo inicial?
A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ e art. 206, § 3º, IX, do CC).
O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o ...
Os valores de indenização do DPVT são previstos, atualmente, na Lei nº 6.194/74, em reais. Ex: R$ 13.500,00, no caso de morte (art. 3º).
No entanto, antes da MP 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), os valores de indenização da Lei nº 6.194/74 eram fixados em salários mínimos. Ex: 40 salários mínimos, caso de morte.
Ao ...
O STF considerou constitucionais as alterações na legislação sobre DPVAT promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009.
STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764).
STF. Plenário. ARE 704520/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2014 (repercussão geral) (Info 764).
É possível o pagamento de indenização do DPVAT em caso de acidente envolvendo máquina colheitadeira?
Depende. Apesar de a máquina “colheitadeira” ser também veículo automotor agrícola, não se pode sempre enquadrá-la como veículo automotor para fins de indenização pelo DPVAT.
A situação pode ser assim resumida:
• ...
O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74.
STJ. 4ª Turma. REsp 1415727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547).
O prazo prescricional no caso de ação de indenização do DPVAT é de 3 anos (Súmula 405-STJ).
O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Em regra, a pessoa somente tem ciência inequívoca da invalidez permanente com o laudo médico que atesta essa ...
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