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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Responsabilidade civil da CEF por vício na obra de construção de imóvel

Origem: STJ

A CEF possui legitimidade para figurar em ação de indenização por vício de construção de imóvel por ela financiado fora do Sistema Financeiro de Habitação? Depende: 1) Se atuou meramente como agente financeiro em sentido estrito: NÃO 2) Se, além de agente financeiro, assumiu outras responsabilidades relacionadas com a concepção do ...

Responsabilidade do incorporador imobiliário

Origem: STJ

O incorporador e o construtor são solidariamente responsáveis por eventuais vícios e defeitos de construção surgidos no empreendimento imobiliário, sendo que o incorporador responde mesmo que não tenha assumido diretamente a execução da obra. STJ. 4ª Turma. REsp 884367-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/3/2012.

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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

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