Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
O condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1355105/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 05/09/2019.
A CEF possui legitimidade para figurar em ação de indenização por vício de construção de imóvel por ela financiado fora do Sistema Financeiro de Habitação? Depende: 1) Se atuou meramente como agente financeiro em sentido estrito: NÃO 2) Se, além de agente financeiro, assumiu outras responsabilidades relacionadas com a concepção do ...
O incorporador e o construtor são solidariamente responsáveis por eventuais vícios e defeitos de construção surgidos no empreendimento imobiliário, sendo que o incorporador responde mesmo que não tenha assumido diretamente a execução da obra. STJ. 4ª Turma. REsp 884367-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6/3/2012.
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