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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Responsabilidade civil por falha dos correios no serviço postal

Origem: STJ

É cabível a indenização por danos morais ao advogado que, em razão de falha dos Correios, teve a sua petição entregue no tribunal após o prazo previsto, fazendo com que seu recurso fosse considerado intempestivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1210732-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2012.

Responsabilidade civil por falha dos correios no transporte de cargas

Origem: STJ

Um roubo praticado mediante uso de arma de fogo é considerado pela jurisprudência como sendo um fortuito externo (força maior), sendo causa de exclusão da responsabilidade. Não é razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que segurança pública é dever do ...

Blog Dizer o Direito

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MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM.Vamos entender um pouco mais sobre o tema.DPVATEm que consiste o DPVAT?O DPVAT é...
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Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
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STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
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