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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Responsabilidade civil de hospital particular antes da vigência do CDC: subjetiva

Origem: STJ

Para que hospital particular seja civilmente responsabilizado por dano a paciente em razão de evento ocorrido na vigência do CC/1916 e antes do início da vigência do CDC/1990, é necessário que sua conduta tenha sido, ao menos, culposa. Isso porque, nessa hipótese, devem ser observadas as regras atinentes à responsabilidade subjetiva prevista no ...

Responsabilidade civil e lesão à saúde

Origem: STJ

Se a pessoa sofrer uma lesão que reduzir ou impossibilitar a sua capacidade de trabalho, o autor do dano deverá pagar, como indenização, uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ela sofreu, nos termos do art. 950 do CC. Vale ressaltar que o art. 950 do CC não exige que tenha havido ...

Responsabilidade civil em caso de falso positivo de HIV

Origem: STJ

O laboratório que fornece laudo positivo de HIV, REPETIDO E CONFIRMADO, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar, é responsável pelo defeito no fornecimento do serviço, uma vez que causou sofrimento a que a paciente não estava obrigada. STJ. 3ª Turma. REsp 1291576-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em ...

Blog Dizer o Direito

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O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
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É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
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