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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Origem: STJ

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início. Caso concreto: uma empresa pedia indenização por lucros cessantes, pois o shopping center no qual alugaria uma loja não foi entregue. O STJ entendeu que não é devida a indenização porque se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível ...

Pais de menor que causou acidente de trânsito possuem o dever de indenizar a vítima

Origem: STJ

Um menor, após ingerir bebida alcoólica, pegou o carro que pertencia à empresa de sua família e foi dirigir levando um amigo no carona. O menor conduzia o automóvel em alta velocidade e, após perder o controle em uma curva, colidiu com um poste, ocasionando graves lesões no amigo que resultaram, inclusive, na amputação parcial de um de seus ...

Responsabilidade civil por abandono material do pai em relação ao filho

Origem: STJ

A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando aeste condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua ...

Legitimidade passiva de sociedade empresária proprietária de semirreboque em ação de reparação de danos

Origem: STJ

A sociedade empresária proprietária de semirreboque pode figurar no polo passivo de ação de reparação de danos ajuizada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o caminhão trator ao qual se encontrava acoplado. A empresa proprietária de semirreboque é solidariamente responsável pelos danos causados em acidente envolvendo o ...

Cumulação de pensão previdenciária por morte e indenização por danos materiais

Origem: STJ

É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é ...

Pensão civil por incapacidade parcial para o trabalho

Origem: STJ

Determinado indivíduo, que era soldado do Exército, foi atropelado e, em virtude do acidente, ficou com deficiência em uma das pernas, sendo desligado das Forças Armadas. O juiz condenou a empresa causadora do dano a pagar, dentre outras verbas, pensão vitalícia mensal no valor equivalente a 100% do último soldo recebido pela vítima como ...

Incapacitação da vítima para o trabalho e pagamento de pensão

Origem: STJ

O art. 950 do CC prevê que se a vítima sofrer uma ofensa que resulte em lesão por meio da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se isso lhe diminuiu a capacidade de trabalho, esta vítima deverá ser indenizada com o pagamento de pensão. O parágrafo único determina que, se o prejudicado preferir, ele poderá exigir ...

Credores de indenização por morte não podem exigir que o pagamento seja efetuado de uma só vez

Origem: STJ

Os credores de indenização por morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do CC) é estabelecida para a hipótese do ...

Condenação ao pagamento de indenização em forma de pensão mensal e constituição de capital

Origem: STJ

O magistrado, ao julgar procedente ação de indenização condenando o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deverá também, em regra, independentemente da situação financeira do devedor, determinar que ele faça a constituição de capital ou preste caução fidejussória a fim de oferecer garantia de que a pensão será paga (Súmula ...

Responsabilidade civil em caso de morte de filho

Origem: STJ

A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. STJ. 3ª Turma. REsp 1279173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013 ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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