Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início. Caso concreto: uma empresa pedia indenização por lucros cessantes, pois o shopping center no qual alugaria uma loja não foi entregue. O STJ entendeu que não é devida a indenização porque se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível ...
Um menor, após ingerir bebida alcoólica, pegou o carro que pertencia à empresa de sua família e foi dirigir levando um amigo no carona. O menor conduzia o automóvel em alta velocidade e, após perder o controle em uma curva, colidiu com um poste, ocasionando graves lesões no amigo que resultaram, inclusive, na amputação parcial de um de seus ...
A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando aeste condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua ...
A sociedade empresária proprietária de semirreboque pode figurar no polo passivo de ação de reparação de danos ajuizada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o caminhão trator ao qual se encontrava acoplado. A empresa proprietária de semirreboque é solidariamente responsável pelos danos causados em acidente envolvendo o ...
Determinado indivíduo, que era soldado do Exército, foi atropelado e, em virtude do acidente, ficou com deficiência em uma das pernas, sendo desligado das Forças Armadas. O juiz condenou a empresa causadora do dano a pagar, dentre outras verbas, pensão vitalícia mensal no valor equivalente a 100% do último soldo recebido pela vítima como ...
O art. 950 do CC prevê que se a vítima sofrer uma ofensa que resulte em lesão por meio da qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se isso lhe diminuiu a capacidade de trabalho, esta vítima deverá ser indenizada com o pagamento de pensão. O parágrafo único determina que, se o prejudicado preferir, ele poderá exigir ...
O magistrado, ao julgar procedente ação de indenização condenando o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deverá também, em regra, independentemente da situação financeira do devedor, determinar que ele faça a constituição de capital ou preste caução fidejussória a fim de oferecer garantia de que a pensão será paga (Súmula ...
É possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é ...
Os credores de indenização por morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do CC) é estabelecida para a hipótese do ...
A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. STJ. 3ª Turma. REsp 1279173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013 ...
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