FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Direito Civil   Home Created with Sketch. Responsabilidade civil   Home Created with Sketch. Noções gerais   Home Created with Sketch.

A Súmula 403 do STJ não se aplica para divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

A Súmula 403 do STJ é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social. Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Caso concreto: a TV Record exibiu reportagem sobre o assassinato da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC. Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

Não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta O art. 932 do CC prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Abuso de direito em ação proposta por terceiro para impedir que mulher realize aborto

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

Caracteriza abuso de direito ou ação passível de gerar responsabilidade civil pelos danos causados a impetração do habeas corpus por terceiro com o fim de impedir a interrupção, deferida judicialmente, de gestação de feto portador de síndrome incompatível com a vida extrauterina. Caso concreto: uma mulher descobriu que o bebê que ela estava ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de desvios de valores feitos por gerente de conta bancária

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

A instituição financeira deverá restituir os valores desviados por gerente que, conquanto tivesse autorização do correntista para realizar aplicações financeiras, utilizou-se das facilidades de sua função para desviar, em proveito próprio, valores constantes da conta bancária do cliente. STJ. 3ª Turma. REsp 1569767-RS, Rel. Min. Paulo de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

A responsabilidade dos pais por filho menor (responsabilidade por ato ou fato de terceiro) é objetiva, nos termos do art. 932, I, do CC, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente (ou seja, é necessário provar apenas a culpa do filho). Contudo, há uma exceção: os pais ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Responsabilidade civil dos genitores pelos danos causados por filho maior esquizofrênico

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho, têm responsabilidade civil pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido omissos na adoção de quaisquer medidas com o propósito de evitar a repetição ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Sentença penal condenatória e sentença cível que reconhece a culpa recíproca

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

Diante de sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Independência das instâncias

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

A norma do art. 935 do Código Civil consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal (independência das instâncias). Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. A decisão fundamentada na falta de provas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Responsabilidade civil no caso de ato praticado em estado de necessidade

Direito Civil Responsabilidade civil Noções gerais
Origem: STJ

O ato praticado em estado de necessidade é lícito, conforme previsto no art. 188, II do CC. No entanto, mesmo sendo lícito, não afasta o dever do autor do dano de indenizar a vítima quando esta não tiver sido responsável pela criação da situação de perigo (art. 929). Desse modo, o causador do dano, mesmo tendo agido em estado de necessidade, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
Leia mais >