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Resultados da busca de jurisprudência 130 julgados encontrados

Súmula 642-STJ

Origem: STJ

Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

Poder Judiciário pode obrigar empresa responsável pela rede social a fornecer os dados de todos os usuários que acessaram determinado perfil dessa rede social em determinado intervalo de tempo

Origem: STJ

Caso concreto: um casal publicou, de livre e espontânea vontade, fotos e vídeos em uma rede social adulta voltada para swing, chamada “Sexlog”. Esse material foi indevidamente capturado por algum usuário da rede e distribuído por WhatsApp. O casal ajuizou ação contra a empresa responsável pela rede pedindo para que ela fornecesse os dados de ...

Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP

Origem: STJ

Exemplo: João foi ofendido por meio de mensagens veiculadas em e-mail. O autor das mensagens utilizava um e-mail com domínio do Hotmail (que pertence à Microsoft). João ajuizou ação contra a Microsoft pedindo que ela fosse condenada a fornecer os dados pessoais do titular do e-mail utilizado para as ofensas (nome, RG, CPF e endereço). O ...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui necessariamente a responsabilidade da concessionária/transportadora

Origem: STJ

Caso concreto: houve uma explosão elétrica no vagão de trem durante o transporte, o que gerou tumulto e pânico entre os passageiros. Essa explosão decorreu de ato de vandalismo. Mesmo que o dano tenha sido decorrente de uma conduta de terceiro, persiste a responsabilidade da concessionária. Isso porque a conduta do terceiro, neste caso, está ...

A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo seguro DPVAT

Origem: STJ

A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, mas sim, à ocorrência de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos exatos termos do art. 2º da Lei 6.194/74. Assim, a caracterização do infortúnio como ...

Acidente de trânsito, responsabilidade civil e possibilidade de ajuizamento de ação para complementação das verbas já recebidas por força de acordo extrajudicial

Origem: STJ

Em regra, a quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas. Existem, contudo, exceções a essa regra. O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e ...

O art. 927, parágrafo único, do CC pode ser aplicado para permitir a responsabilização objetiva do empregador por danos causados ao empregado decorrentes de acidentes de trabalho, não sendo incompatível com o art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê responsabilidade subjetiva

Origem: STF

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição ...

O fato de ter havido prescrição da pretensão punitiva não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto

Origem: STJ

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. STJ. 3ª Turma. REsp 1802170-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 (Info 666).

A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória

Origem: STF

As alterações no seguro obrigatório só podem ser feitas por meio de lei complementar. Isso porque o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil. Pode-se dizer que o sistema de seguros é um subsistema do sistema financeiro nacional. De acordo com o art. 192 da Constituição Federal, é ...

Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

Origem: STJ

É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. Com a porta lógica de origem é possível identificar o usuário, mesmo que ele esteja compartilhando um mesmo número de IP na internet com outras pessoas. Trata-se, ...

A prática de sham litigation (litigância simulada) configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiais

Origem: STJ

O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual. STJ. 3ª Turma. REsp 1817845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 ...

O condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.

Origem: STJ

O condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1355105/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 05/09/2019.

No Código Civil de 2002, a demora do pedido de dano moral não deve influenciar na fixação do valor

Origem: STJ

A demora no ajuizamento da ação de reparação por danos morais pode influenciar no montante indenizatório? * Na vigência do CC/1916: SIM Na vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a demora na busca da reparação do dano moral deveria ser considerada na fixação do valor da indenização. Esse ...

O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados

Origem: STJ

O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros), e mesmo assim continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, assume os riscos de sua conduta e, se ela for contaminada, ...

O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito

Origem: STJ

Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1749954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Motorista de caminhão que acertou ciclista durante a realização de conversão para a direita deverá indenizar a vítima

Origem: STJ

A bicicleta, assim como o caminhão, é considerada pelo CTB como veículo. Dessa forma, respeitadas as peculiaridades contidas na legislação e ressalvadas as limitações eventualmente impostas pela autoridade competente, o ciclista tem direito de transitar nas vias terrestres tanto quanto o motorista do caminhão ou dos demais veículos. A ...

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Origem: STJ

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início. Caso concreto: uma empresa pedia indenização por lucros cessantes, pois o shopping center no qual alugaria uma loja não foi entregue. O STJ entendeu que não é devida a indenização porque se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível ...

Atraso de voo internacional não gera dano moral in re ipsa

Origem: STJ

Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in reipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638). O entendimento fica reforçado com o novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), inserido pela Lei 14.034/2020: Art. 251-A. A indenização por dano ...

Livre manifestação do pensamento não possui caráter absoluto e jornal pode ser condenado a indenizar em caso de excesso nos adjetivos empregados

Origem: STJ

Os direitos à informação e à livre a manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana. STJ. 3ª Turma. REsp 1567988/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2018.

As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais

Origem: STJ

Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Caso concreto: na final do campeonato paulista de 2015, o jogador do ...

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