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Resultados da busca de jurisprudência 117 julgados encontrados

O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito

Origem: STJ

Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1749954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Motorista de caminhão que acertou ciclista durante a realização de conversão para a direita deverá indenizar a vítima

Origem: STJ

A bicicleta, assim como o caminhão, é considerada pelo CTB como veículo. Dessa forma, respeitadas as peculiaridades contidas na legislação e ressalvadas as limitações eventualmente impostas pela autoridade competente, o ciclista tem direito de transitar nas vias terrestres tanto quanto o motorista do caminhão ou dos demais veículos. A ...

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

Origem: STJ

Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início. Caso concreto: uma empresa pedia indenização por lucros cessantes, pois o shopping center no qual alugaria uma loja não foi entregue. O STJ entendeu que não é devida a indenização porque se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível ...

Atraso de voo internacional não gera dano moral in re ipsa

Origem: STJ

Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in reipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638).

Livre manifestação do pensamento não possui caráter absoluto e jornal pode ser condenado a indenizar em caso de excesso nos adjetivos empregados

Origem: STJ

Os direitos à informação e à livre a manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana. STJ. 3ª Turma. REsp 1567988/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2018.

As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais

Origem: STJ

Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Caso concreto: na final do campeonato paulista de 2015, o jogador do ...

É possível a indenização por danos morais em novo processo judicial em razão de descumprimento de ordem judicial em processo anterior, mesmo que tenha sido fixada multa cominatória

Origem: STJ

É cabível o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória. A multa cominatóriatem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela ...

Acidente de carro sem vítimas: danos morais devem ser provados

Origem: STJ

Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in reipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento ...

Provedor era obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

Origem: STJ

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Existe um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de ...

Pais de menor que causou acidente de trânsito possuem o dever de indenizar a vítima

Origem: STJ

Um menor, após ingerir bebida alcoólica, pegou o carro que pertencia à empresa de sua família e foi dirigir levando um amigo no carona. O menor conduzia o automóvel em alta velocidade e, após perder o controle em uma curva, colidiu com um poste, ocasionando graves lesões no amigo que resultaram, inclusive, na amputação parcial de um de seus ...

O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa

Origem: STJ

Uma revista fez uma reportagem sobre trabalho infantil. Para ilustrar a matéria, a revista utilizou fotos de crianças simulando como se estivessem trabalhando em minas de talco. Ocorre que os pais das crianças não autorizaram essas imagens. A revista deve ser condenada a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem das ...

É possível que o juiz utilize presunções e regras de experiência para a comprovação do dano moral da pessoa jurídica

Origem: STJ

Não se admite que o dano moral de pessoa jurídica seja considerado como in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. Apesar disso, é possível a utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo, o que sempre comportará a possibilidade de ...

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT

Origem: STJ

Uma associação que tenha fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Isso porque o seguro DPVAT não tem natureza consumerista, faltando, portanto, pertinência temática. STJ. 2ª Seção. REsp ...

A Súmula 403 do STJ não se aplica para divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social

Origem: STJ

A Súmula 403 do STJ é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social. Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Caso concreto: a TV Record exibiu reportagem sobre o assassinato da ...

Não se aplica o CDC para as discussões envolvendo o DPVAT

Origem: STJ

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1635398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614).

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não

Origem: STJ

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, admitida a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Assim, embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via ...

Demora para ajuizar a ação e quantum dos danos morais

Origem: STJ

A demora da pessoa em buscar a indenização por dano moral é um fator que, em conjunto com as demais circunstâncias, pode influenciar na fixação do quantum indenizatório. Esse entendimento, contudo, não se aplica quando os autores eram menores de idade no momento do ato ilícito e somente ajuizaram a ação quando completaram a ...

Policial que, fora de suas funções, prende vizinho por conta de xingamentos sofridos, pratica ato ilícito que gera dano moral in re ipsa

Origem: STJ

A privação da liberdade por policial fora do exercício de suas funções e com reconhecido excesso na conduta caracteriza dano moral in re ipsa. Durante uma discussão no condomínio, um morador, que é policial, algemou e prendeu seu vizinho, após ser por ele ofendido verbalmente. STJ. 3ª Turma.REsp 1675015-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado ...

Ofensas proferidas por Rita Lee contra policiais militares em show geraram dano moral in reipsa

Origem: STJ

As ofensas generalizadas proferidas por cantora contra policias militares que realizavam a segurança do show atingem, de forma individualizada, cada um dos integrantes da corporação que estavam de serviço no evento e caracterizam dano moral in reipsa, devendo a artista indenizar cada um dos policiais que trabalhavam no local. STJ. 3ª Turma. REsp ...

Responsabilidade civil por abandono material do pai em relação ao filho

Origem: STJ

A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando aeste condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua ...

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