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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.

Origem: STF  

Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1935166/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão Weber, julgado em 23/08/2021.

Cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual

Origem: STF  

A cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza (afasta) a configuração da mora do devedor.
STJ. 2ª Seção. EREsp 775765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.

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