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Comissão de permanência e exclusão dos juros e da multa

Direito Civil Obrigações Comissão de permanência
Origem: STJ

Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. • Superada. Vale ressaltar que esta súmula pode ser aplicada ...

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Comissão de permanência calculada com base na taxa média de mercado

Direito Civil Obrigações Comissão de permanência
Origem: STJ

Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

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