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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

Réu foi condenado a pagar indenização acrescida de juros até o efetivo pagamento. O fato de o seu patrimônio ter sido bloqueado em outra ação judicial que trata sobre fatos conexos não significa que os juros de mora devem deixar de ser computados naquele

Origem: STJ

A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. STJ. 3ª Turma. REsp 1740260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

Na taxa SELIC já está embutida a correção monetária

Origem: STJ

Em caso de mora, é possível que o credor exija do devedor o pagamento da taxa SELIC (como juros legais moratórios) e mais a correção monetária? NÃO. No cálculo da SELIC, além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período. Em outras palavras, a SELIC já engloba a correção ...

Termo inicial de juros moratórios quando fixada pensão mensal a título de responsabilidade civil extracontratual

Origem: STJ

Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação. Não se aplica ao caso a súmula 54 do STJ, que somente tem incidência para condenações que são fixadas em uma única ...

Capitalização de juros e imputação do pagamento

Origem: STJ

No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses juros. STJ. 3ª Turma. REsp 1518005-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2015 (Info 572).

Termo inicial de juros de mora em cobrança de mensalidade por serviço educacional

Origem: STJ

Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das mensalidades não pagas — e não da citação válida. Ex: João matriculou-se em um curso de pós-graduação de uma instituição privada. Segundo o contrato, João deveria pagar, durante 12 ...

Sentença que não define o termo inicial dos juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual

Origem: STJ

Quando não houver, na sentença condenatória, a definição do termo inicial para a contabilização dos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de obrigação contratual, dever-se-á adotar na liquidação, como marco inicial, a citação válida do réu no processo de conhecimento. STJ. 4ª Turma. REsp 1374735-RS, Rel. Min. Luis Felipe ...

Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade contratual

Origem: STJ

Os juros moratórios contratuais, em regra, correm a partir da data da citação. No entanto, no caso de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Assim, em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, ...

Juros legais

Origem: STJ

O CC-2002 prevê os juros legais no seu art. 406: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A taxa de juros moratórios a que se refere ...

Principais conclusões do STJ sobre a capitalização de juros

Origem: STJ

Quatro conclusões importantes do STJ sobre o tema: I — A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. II — A capitalização ANUAL de juros é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários. III — A capitalização de juros com periodicidade ...

Termo inicial da correção monetária em caso de ato ilícito

Origem: STJ

Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Termo inicial da correção monetária em caso de dano moral

Origem: STJ

Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Origem: STJ

Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Propositura da ação revisional não descaracteriza a mora

Origem: STJ

Súmula 380-STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Capitalização de juros e instituições bancárias

Origem: STF

Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Permissão de capitalização de juros para contratos bancários, desde que expressamente pactuada

Origem: STJ

Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Taxa de juros nos contratos bancários superior ao duodécuplo da mensal

Origem: STJ

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Taxa de juros nos contratos bancários e impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada

Origem: STJ

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para ...

Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a.

Origem: STJ

Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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