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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

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Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. A previsão do art. 2º da Lei ...

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No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. O objetivo de fazer isso é o de diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, ...

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Se o FIDC for cessionário de título de crédito de um banco, ele pode cobrar a mesma taxa de juros porque esse fundo se amolda à definição legal de instituição financeira

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura. STJ. 4ª Turma. REsp 1634958-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/08/2019 (Info 655).

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Réu foi condenado a pagar indenização acrescida de juros até o efetivo pagamento. O fato de o seu patrimônio ter sido bloqueado em outra ação judicial que trata sobre fatos conexos não significa que os juros de mora devem deixar de ser computados naquele

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. STJ. 3ª Turma. REsp 1740260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

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Na taxa SELIC já está embutida a correção monetária

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Em caso de mora, é possível que o credor exija do devedor o pagamento da taxa SELIC (como juros legais moratórios) e mais a correção monetária? NÃO. No cálculo da SELIC, além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período. Em outras palavras, a SELIC já engloba a correção ...

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Termo inicial de juros moratórios quando fixada pensão mensal a título de responsabilidade civil extracontratual

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação. Não se aplica ao caso a súmula 54 do STJ, que somente tem incidência para condenações que são fixadas em uma única ...

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Capitalização de juros e imputação do pagamento

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses juros. STJ. 3ª Turma. REsp 1518005-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2015 (Info 572).

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Termo inicial de juros de mora em cobrança de mensalidade por serviço educacional

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das mensalidades não pagas — e não da citação válida. Ex: João matriculou-se em um curso de pós-graduação de uma instituição privada. Segundo o contrato, João deveria pagar, durante 12 ...

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Sentença que não define o termo inicial dos juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Quando não houver, na sentença condenatória, a definição do termo inicial para a contabilização dos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de obrigação contratual, dever-se-á adotar na liquidação, como marco inicial, a citação válida do réu no processo de conhecimento. STJ. 4ª Turma. REsp 1374735-RS, Rel. Min. Luis Felipe ...

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Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade contratual

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Os juros moratórios contratuais, em regra, correm a partir da data da citação. No entanto, no caso de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Assim, em ação monitória para a cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, ...

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Juros legais

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

O CC-2002 prevê os juros legais no seu art. 406: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A taxa de juros moratórios a que se refere ...

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Principais conclusões do STJ sobre a capitalização de juros

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Quatro conclusões importantes do STJ sobre o tema: I — A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. II — A capitalização ANUAL de juros é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários. III — A capitalização de juros com periodicidade ...

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Termo inicial da correção monetária em caso de ato ilícito

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

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Termo inicial da correção monetária em caso de dano moral

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Propositura da ação revisional não descaracteriza a mora

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 380-STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

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Capitalização de juros e instituições bancárias

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STF

Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

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Permissão de capitalização de juros para contratos bancários, desde que expressamente pactuada

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

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Taxa de juros nos contratos bancários superior ao duodécuplo da mensal

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

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Taxa de juros nos contratos bancários e impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para ...

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