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Resultados da busca de jurisprudência 45 julgados encontrados

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

Origem: STF  

O Código Civil exige que o devedor seja notificado acerca da cessão de crédito:
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
A citação da devedora em ação ...

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa

Origem: STF  

Situação adaptada: a Petrobrás celebrou contrato de afretamento de embarcação com a Larsen Limited. Em outras palavras, a Larsen Limited deveria entregar uma embarcação para a Petrobrás, que viria do exterior para o Brasil. Como o contrato envolvia vultosos valores e a Larsen Limited está situada no exterior, a Petrobrás exigiu que a Larsen ...

Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.

Origem: STF  

Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1935166/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão Weber, julgado em 23/08/2021.

Se a parte que recebeu as arras não cumpre a sua obrigação contratual, ela deverá devolver as arras mais o equivalente (é como se tivesse que devolver o valor das arras em dobro)

Origem: STF  

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.
Se a parte que recebeu as arras não cumprir sua obrigação contratual (arras confirmatórias) ou exercer seu direito de arrependimento (arras penitenciais), ela terá que pagar para a parte inocente o ...

É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo)

Origem: STF  

Situação hipotética: PW Ltda é uma loja de roupas. Na sua atividade empresarial, ela faz muitas vendas à crédito. Para tanto, os clientes assinam notas promissórias se comprometendo a pagar as dívidas em 90, 120 e 180 dias. Ocorre que a loja não pode aguardar todo esse tempo e precisa de dinheiro para pagar suas despesas e comprar mercadorias. ...

É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios

Origem: STF  

O réu, citado na ação monitória, pode apresentar embargos monitórios, que são uma forma de defesa, semelhante à contestação (art. 702 do CPC). Os embargos podem se fundar em qualquer matéria que poderia ser alegada como defesa no procedimento comum (§ 1º do art. 702).
Assim, o réu pode, nos embargos monitórios, alegar que a dívida ...

Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada

Origem: STF  

Se o contrato, ao tratar sobre os encargos, menciona a taxa de juros mensal e anual, mas não prevê qual é a taxa diária dos juros, há abusividade.
Viola o dever de informação, o contrato que somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios.
A informação ...

O FIDC, ao adquirir do condomínio créditos de cotas condominiais não-pagas, sub-roga-se e passa a ter os mesmos direitos que o condomínio possuía, com as mesmas prerrogativas no momento de cobrar os inadimplentes

Origem: STF  

Situação concreta: vários condôminos estavam inadimplentes com as taxas condominiais. O condomínio cedeu esses créditos para um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
O FIDC, ao adquirir do condomínio esses créditos, sub-roga-se e passa a ter os mesmos direitos que o condomínio possuía, com as mesmas prerrogativas.

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano

Origem: STF  

A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil é excepcional e deve ser interpretada restritivamente.
Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal.
A previsão do art. ...

No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros

Origem: STF  

A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. O objetivo de fazer isso é o de diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, ...

Se o FIDC for cessionário de título de crédito de um banco, ele pode cobrar a mesma taxa de juros porque esse fundo se amolda à definição legal de instituição financeira

Origem: STF  

Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura.
STJ. 4ª Turma. REsp 1634958-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/08/2019 (Info 655).

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Origem: STF  

Neste recurso, discutiu-se qual é o termo inicial de incidência da correção monetária quando há condenação ao pagamento em dobro de dívida já paga (art. 940 do Código Civil).
A correção monetária tem por objetivo exatamente a recomposição no tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária. Logo, na ...

Determinada empresa deu ao credor um terreno como pagamento da dívida (dação em pagamento); se não foi feita nenhuma ressalva, presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente

Origem: STF  

Na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação.
STJ. 4ª Turma. REsp 1567479-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/06/2019 (Info 651).

Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes

Origem: STF  

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651).

O instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto de cessão

Origem: STF  

Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.
O objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que devem estar devidamente especificados no ...

Réu foi condenado a pagar indenização acrescida de juros até o efetivo pagamento. O fato de o seu patrimônio ter sido bloqueado em outra ação judicial que trata sobre fatos conexos não significa que os juros de mora devem deixar de ser computados naquele primeiro processo

Origem: STF  

A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios.
STJ. 3ª Turma. REsp 1740260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

Pedido para analisar se existe mesmo o débito não pode ser considerado como ato que interrompe a prescrição (art. 202, VI, do CC)

Origem: STF  

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição.
STJ. 3ª Turma.REsp 1677895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018 (Info 619).

Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória

Origem: STF  

Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
Ex: João celebrou contrato de promessa de compra e venda com uma incorporadora imobiliária para aquisição de um apartamento.João comprometeu-se a pagar 80 ...

Na taxa SELIC já está embutida a correção monetária

Origem: STF  

Em caso de mora, é possível que o credor exija do devedor o pagamento da taxa SELIC (como juros legais moratórios) e mais a correção monetária?
NÃO. No cálculo da SELIC, além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período. Em outras palavras, a SELIC já engloba a correção ...

A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural pode ser considerada como força maior para evitar que o proprietário tenha que pagar dívida

Origem: STF  

A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural, por si só, não é fato suficiente para configurar o evento como de força maior, pois deve ser analisada, concretamente, a presença dos requisitos caracterizadores do instituto (necessariedade e inevitabilidade – art. 393, parágrafo único, do Código Civil).
A parte que faz ...

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