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Resultados da busca de jurisprudência 22 julgados encontrados

É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Origem: STJ - Informativo: 732    

Exemplo hipotético: em um contrato de locação comercial de terceiro, Ricardo ofereceu sua casa como caução (garantia) da relação locatícia (art. 37, I, da Lei nº 8.245/91). O terceiro (locatário) não pagou os aluguéis e o locador executou o locatário e Ricardo pedindo a penhora da casa objeto da caução. Ocorre que se trata de bem de ...

Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel

Origem: STJ - Informativo: 728    

Exemplo hipotético: João tinha um terreno vazio e contratou uma construtora para edificar uma casa no local. O contrato celebrado foi do tipo “empreitada global”, ou seja, a empresa foi contratada para construir a casa fornecendo todo o material necessário. A casa foi entregue, mas João deixou de pagar as últimas parcelas do contrato. Diante ...

A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial

Origem: STF - Informativo: 1046    

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
STF. Plenário. RE 1307334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046).

O STJ acompanhou o entendimento:
É válida a penhora do bem de ...

O benefício da impenhorabilidade do bem de família deve ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese do art. 4º da Lei 8.009/90

Origem: STJ - Informativo: 723    

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei nº 8.009/90, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.
STJ. 4ª Turma. REsp 1792265-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021 (Info 723).

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem

Origem: STJ - Informativo: 702    

Exemplo hipotético: João contraiu empréstimo para a aquisição de um apartamento.Ele conseguiu obter o dinheiro com o Banco e se comprometeu a pagar o mútuo em 60 prestações mensais.Com os recursos obtidos, João comprou o referido apartamento e nele passou a viver com a sua família. Algum tempo depois, João alienou o apartamento e, com o ...

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora

Origem: STJ - Informativo: 683    

Caso concreto: em um contrato de locação de terceiro, João ofereceu sua casa como caução (garantia) da relação locatícia (art. 37, I, da Lei nº 8.245/91). O terceiro (locatário) não pagou os aluguéis e a empresa locadora executou o locatário e João pedindo a penhora da casa objeto da caução. Ocorre que se trata de bem de família onde ...

Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado

Origem: STJ - Informativo: 681    

O inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.009/90 afirma que é possível a penhora do bem de família caso ele tenha “sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”.
Para a incidência da exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é ...

Não se pode penhorar o bem de família com base no inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 se o débito de natureza tributária está relacionado com outro imóvel que pertencia ao devedor

Origem: STJ - Informativo: 665    

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.
Exemplo: João celebrou com Pedro contrato de “permuta de imóveis urbanos”. Ficou acertado que João ...

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária em garantia não pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal

Origem: STJ - Informativo: 664    

A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.
A despeito disso, o bem de família legal não gera inalienabilidade. Logo, é possível que o proprietário pratique atos de ...

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família

Origem: STJ - Informativo: 658    

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.
Ex: João comprou uma casa antiga para reformar e passar a morar ali com a família. Ele contratou a empresa FB Engenharia para fazer a reforma. A empresa terminou ...

Bem de família dado em garantia hipotecária

Origem: STJ - Informativo: 627    

O bem de família é IMPENHORÁVEL quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.
O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos ...

Impenhorabilidade do único imóvel comercial do devedor que esteja alugado

Origem: STJ - Informativo: 591    

Segundo a redação literal da súmula 486-STJ, "é impenhorável o único imóvel RESIDENCIAL do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."
A 2ª Turma do STJ, contudo, ampliou esta proteção e decidiu que também é impenhorável o único ...

Penhorabilidade de bem de família dado em hipoteca não registrada

Origem: STJ - Informativo: 585    

O art. 3º da Lei nº 8.009/90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado. O inciso V afirma que o imóvel poderá ser penhorado, mesmo sendo bem de família, se ele foi dado como hipoteca (garantia real) de uma dívida em favor da entidade familiar e esta, posteriormente, não foi paga. Neste caso, o bem de família poderá ...

Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial

Origem: STJ - Informativo: 906    

O benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90.
STJ. 4ª Turma. EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/03/2016.

O benefício ...

Impenhorabilidade do imóvel em nome da sociedade empresária, mas no qual reside o sócio

Origem: STJ - Informativo: 579    

A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária.
STJ. 4ª Turma. EDcl no AREsp 511486-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/3/2016 (Info 579).

Bem adquirido com produto de crime é penhorável mesmo que tenha havido extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis processual

Origem: STJ - Informativo: 575    

Na execução civil movida pela vítima, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família adquirido com o produto do crime, ainda que a punibilidade do acusado tenha sido extinta em razão do cumprimento das condições estipuladas para a suspensão condicional do processo.
STJ. 4ª Turma. REsp 1091236-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado ...

Possibilidade de penhora de bem de família por má-fé do devedor

Origem: STJ - Informativo: 558    

A renúncia ao bem de família é válida? O devedor pode oferecer seu bem de família para ser penhorado?
Em regra, NÃO. O STJ possui diversos julgados afirmando que a proteção conferida ao instituto de bem de família pela Lei 8.009/90 é uma norma cogente, uma questão de ordem pública. Logo, não se admite que o titular desse benefício ...

Desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do bem de família dos sócios

Origem: STJ - Informativo: 549    

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida que tenha sido decretada em decorrência de fraude contra a massa falida não implica, por si só, o afastamento da impenhorabilidade dos bens de família dos sócios.
Em outras palavras, o simples fato de ter sido decretada a desconsideração da personalidade ...

Bem de família ocupado por familiar

Origem: STJ - Informativo: 543    

Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex.: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável.
Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o ...

Momento em que a impenhorabilidade deve ser arguida

Origem: STJ - Informativo: 501    

Se alguém está sendo executado e é penhorado seu bem de família, qual é o momento processual para que alegue a impenhorabilidade?
O devedor deverá arguir a impenhorabilidade do bem de família no primeiro instante em que falar nos autos após a penhora.
Se o devedor não alegar a impenhorabilidade do bem de família no momento ...

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