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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil

Origem: STJ

O art. 197, I, do Código Civil prevê que “não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”. Se os cônjuges estão separados há muitos anos,não se deve aplicar a regra do art. 197, I, do CC. Mesmo não estando prevista no rol do art. 1.571 do CC, a separação de fato muito prolongada, ou por tempo razoável, ...

É de 5 anos o prazo para cobrar dívida de empresa com o plano de saúde materializada em boleto bancário

Origem: STJ

É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência médico-hospitalar para seus empregados. Fundamento: art. 206, § 5º, I, do CC. Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de ...

Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados: 10 anos

Origem: STJ

A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos. STJ. Corte Especial. EAREsp 738991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019 (Info 651).

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual é de 3 anos

Origem: STJ

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral ...

Plano de saúde recusou-se a custear tratamento do paciente e este foi obrigado a pagar o procedimento. Prazo para que o paciente exija o ressarcimento

Origem: STJ

O plano de saúde recusou-se a custear o tratamento do paciente e este foi obrigado a pagar o procedimento. De quanto é o prazo prescricional para que este paciente exija do plano de saúde o ressarcimento pelos valores pagos? R: 3 anos O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora ...

Pedido do devedor de prazo para analisar se existe mesmo o débito não pode ser considerado como ato que interrompe a prescrição (art. 202, VI, do CC)

Origem: STJ

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição. STJ. 3ª Turma.REsp 1677895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018 (Info 619).

Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural? • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos. • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). STJ. 2ª Seção. REsp 1361730-RS, ...

Prazo de 3 anos para pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro

Origem: STJ

É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário. Não há previsão específica para este caso na LC 109/2001, razão pela qual se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretensão de ...

Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner: 1 ano

Origem: STJ

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner. Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga. Não se ...

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico

Origem: STJ

Prescreve em 10 anos (art. 205 do CC) a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para ser qualificado como profissional liberal. Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de ...

Prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra empresa de ônibus: 5 anos

Origem: STJ

É de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (empresa de ônibus). O fundamento legal para esse prazo está no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e também no art. 14 c/c art. 27, do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1277724-PR, Rel. ...

Pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro: 1 ano

Origem: STJ

Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. STJ. 3ª Turma. REsp 1170057-MG, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 17/12/2013 (Info 535).

Danos morais decorrentes de tortura no regime militar: imprescritível

Origem: STJ

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. STJ. 2ª Turma. REsp 1374376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013. STJ. 1ª Turma. AgInt-REsp ...

Cobrança de anuidades pela OAB: 5 anos

Origem: STJ

Após a entrada em vigor do CC/2002, é de 5 (CINCO) anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB. STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1267721-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/12/2012 (Info 513).

Cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça: 5 anos

Origem: STJ

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1337319-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012 (Info 515).

Ressarcimento de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica

Origem: STJ

Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual ...

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