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Aplicação do art. 200 do CC para ação contra terceiro responsável

Direito Civil Prescrição Inquérito policial/ação penal e suspensão do prazo

Origem: STJ

Esse art. 200 do CC aplica-se também para os casos de ação de indenização proposta contra o terceiro responsável (art. 932 do CC)? SIM. Segundo decidiu o STJ, é possível a extensão do art. 200 do CC para além do suposto infrator, isto é, para as hipóteses de responsabilização de terceiro por fato de outrem (na espécie, a ...

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Só se aplica o art. 200 do CC se houver IP ou ação penal

Direito Civil Prescrição Inquérito policial/ação penal e suspensão do prazo

Origem: STJ

O Código Civil prevê a suspensão do prazo prescricional para a ação de reparação civil (ação de indenização) se o fato estiver sendo apurado no juízo criminal. Veja: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Segundo a ...

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12/07/2019	Informativo resumido STF	Informativo resumido 945 STF	PDF	ePub	---
12/07/2019	Informativo resumido STF	Informativo resumido 944 STF	PDF	ePub	---
12/07/2019	Informativo comentado STF	Informativo comentado 944 STF	PDF	ePub	---
08/07/2019	Revisão de concurso	Revisão - MP/SP	PDF	ePub	---