A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, se aplica a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo ...
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Exemplo hipotético: em 2010, “P” praticou estupro, sem violência real, contra “T”. Em 2012, o Ministério Público ofereceu denúncia contra “P”. Em 2014, o processo penal foi ...
Exemplo hipotético: Montago Ltda deveria pagar, em setembro de 2012, R$ 300 mil à Galícia Comércio Ltda. Essa quantia estava materializada em três duplicatas mercantis de R$ 100 mil cada. Não houve pagamento na data do vencimento. Logo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a credora exigir o pagamento da quantia.
Em outubro de ...
Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002.
STJ. 3ª Turma. REsp 1448785-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/10/2021 (Info 717).
Imagine a situação em que uma pessoa ingressa com uma ação de indenização contra a construtora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em virtude da metragem a menor da vaga de garagem, do que foi previsto no contrato de compra e venda.
Há incidência de prazo prescricional ou decadencial? De quanto seria o prazo ...
O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas por via marítima é de 1 (um) ano.
Fundamento: art. 8º do Decreto-Lei nº 116/67.
STJ. 3ª Turma. REsp 1893754/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/03/2021 (Info 688).
A tese recursal relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização oriundas de suposta violação de direito fundamentais circunscreve-se às hipóteses de atos ocorridos durante o Regime Militar, cuja causa de pedir tenha motivação exclusivamente política, por atos de exceção, não sendo aplicável ao caso de supostos danos morais ...
O art. 197, I, do Código Civil prevê que “não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”.
Se os cônjuges estão separados há muitos anos,não se deve aplicar a regra do art. 197, I, do CC.
Mesmo não estando prevista no rol do art. 1.571 do CC, a separação de fato muito prolongada, ou por ...
É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência médico-hospitalar para seus empregados.
Fundamento: art. 206, § 5º, I, do CC.
Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a ...
A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos.
STJ. Corte Especial. EAREsp 738991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019 (Info 651).
É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.
É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual.
Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a ...
O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição.
STJ. 3ª Turma.REsp 1677895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018 (Info 619).
Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural?
• Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos.
• Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos.
O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão).
STJ. 2ª ...
É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário.
Não há previsão específica para este caso na LC 109/2001, razão pela qual se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretensão de ...
É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner.
Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga.
Prescreve em 10 anos (art. 205 do CC) a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para ser qualificado como profissional liberal.
Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de ...
É de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (empresa de ônibus).
O fundamento legal para esse prazo está no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e também no art. 14 c/c art. 27, do CDC.
STJ. 3ª Turma. REsp ...
Prescreve em 10 anos o prazo para que um advogado autônomo possa cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na qual ambos trabalharam em parceria.
STJ. 3ª Turma. REsp 1504969-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2015 ...
Imagine que o advogado celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com seu cliente, tendo sido acertado que os honorários contratuais seriam pagos pelo cliente somente ao final da causa, se esta fosse exitosa. A isso chamamos cláusula ad exitum ou quota litis.
O advogado elaborou e protocolizou a petição inicial da ação. ...
Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1170057-MG, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 17/12/2013 (Info 535).
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