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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados: 10 anos

Origem: STJ

A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos. STJ. Corte Especial. EAREsp 738991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019 (Info 651).

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual é de 3 anos

Origem: STJ

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral ...

Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural? • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos. • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). STJ. 2ª Seção. REsp 1361730-RS, ...

Prazo de 3 anos para pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro

Origem: STJ

É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário. Não há previsão específica para este caso na LC 109/2001, razão pela qual se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretensão de ...

Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner: 1 ano

Origem: STJ

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner. Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga. Não se ...

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico

Origem: STJ

Prescreve em 10 anos (art. 205 do CC) a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para ser qualificado como profissional liberal. Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de ...

Prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra empresa de ônibus: 5 anos

Origem: STJ

É de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (empresa de ônibus). O fundamento legal para esse prazo está no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e também no art. 14 c/c art. 27, do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1277724-PR, Rel. ...

Prescrição da pretensão de cobrança, entre advogados, de honorários advocatícios

Origem: STJ

Prescreve em 10 anos o prazo para que um advogado autônomo possa cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na qual ambos trabalharam em parceria. STJ. 3ª Turma. REsp 1504969-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2015 (Info ...

Termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de honorários ad exitum

Origem: STJ

Imagine que o advogado celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com seu cliente, tendo sido acertado que os honorários contratuais seriam pagos pelo cliente somente ao final da causa, se esta fosse exitosa. A isso chamamos cláusula ad exitum ou quota litis. O advogado elaborou e protocolizou a petição inicial da ação. Ocorre ...

Pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro: 1 ano

Origem: STJ

Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. STJ. 3ª Turma. REsp 1170057-MG, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 17/12/2013 (Info 535).

Aplicação do art. 200 do CC para ação contra terceiro responsável

Origem: STJ

Esse art. 200 do CC aplica-se também para os casos de ação de indenização proposta contra o terceiro responsável (art. 932 do CC)? SIM. Segundo decidiu o STJ, é possível a extensão do art. 200 do CC para além do suposto infrator, isto é, para as hipóteses de responsabilização de terceiro por fato de outrem (na espécie, a ...

Danos morais decorrentes de tortura no regime militar: imprescritível

Origem: STJ

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. STJ. 2ª Turma. REsp 1374376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013. STJ. 1ª Turma. AgInt-REsp ...

Plano de saúde recusou-se a custear tratamento do paciente e este foi obrigado a pagar o procedimento. Prazo para que o paciente exija o ressarcimento

Origem: STJ

O plano de saúde recusou-se a custear o tratamento do paciente e este foi obrigado a pagar o procedimento. De quanto é o prazo prescricional para que este paciente exija do plano de saúde o ressarcimento pelos valores pagos? R: 10 anos Não há previsão específica de prazo prescricional para este caso. Logo, aplica-se a regra geral de 10 anos ...

Cobrança de anuidades pela OAB: 5 anos

Origem: STJ

Após a entrada em vigor do CC/2002, é de 5 (CINCO) anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB. STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1267721-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/12/2012 (Info 513).

Cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça: 5 anos

Origem: STJ

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1337319-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012 (Info 515).

Só se aplica o art. 200 do CC se houver IP ou ação penal

Origem: STJ

O Código Civil prevê a suspensão do prazo prescricional para a ação de reparação civil (ação de indenização) se o fato estiver sendo apurado no juízo criminal. Veja: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Segundo a ...

Ressarcimento de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica

Origem: STJ

Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual ...

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