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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

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Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

Em regra, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em qualquer incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou ...

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Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração. Caso concreto: consumidor ...

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A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

Nas causas em que a relação jurídica for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a desconsideração da personalidade jurídica. O que se exige é a demonstração da prática de ...

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Em caso de divórcio no qual se pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve-se incluir no polo passivo a pessoa que teria participado do conluio com o cônjuge

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico ...

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Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554).

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(I)legitimidade da pessoa jurídica para recorrer contra a decisão que determina a desconsideração

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

Em uma execução proposta pelo credor contra a empresa devedora, se o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora dos bens dos sócios, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer contra essa decisão, desde que o recurso seja interposto com o objetivo de defender a sua autonomia patrimonial, isto é, a proteção ...

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Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da ...

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Desconsideração de sociedade limitada modesta e responsabilização do sócio não gerente

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

Na hipótese em que tenha sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta na qual as únicas sócias sejam mãe e filha, cada uma com metade das quotas sociais, é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade a sócia que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou ...

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Desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental

Direito Civil Pessoas jurídicas Desconsideração da personalidade jurídica
Origem: STJ

O juiz pode determinar, de forma incidental, nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica. STJ. 3ª Turma. REsp 1326201-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013 (Info 524).

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