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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Morte do interditando não acarreta, por si só, a extinção da ação de exigir contas ajuizada por ele

Origem: STJ

A morte do interditando no curso de ação de interdição não implica, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito da ação de exigir contas por ele ajuizada mediante seu curador provisório, tendo o espólio legitimidade para prosseguir com a ação de exigir de contas. STJ. 3ª Turma. REsp 1444677-SP, Rel. Min. João Otávio de ...

A ordem de legitimados para o ajuizamento de ação de interdição NÃO é preferencial

Origem: STJ

Para que a curatela seja instituída, é necessária a instauração de um processo judicial, de jurisdição voluntária, regulado pelos arts. 1.177 a 1.186 do CPC 1973 (arts. 747 a 758 do CPC 2015). Esse processo é iniciado por meio de uma ação de interdição. O rol dos legitimados para propor ação de interdição está descrito no art. 1.177 ...

Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa

Origem: STJ

É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos ...

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