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O rol de legitimados para propor a ação de levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, não é taxativo

Direito Civil Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada Geral
Origem: STJ

O motivo que levou o juiz a decretar a curatela pode deixar de existir. Neste caso, deverá ser ajuizada uma ação para levantamento da curatela. É o que prevê o art. 756 do Código de Processo Civil: Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo ...

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Situações nas quais o magistrado deverá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador

Direito Civil Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada Geral
Origem: STJ

O art. 1.783 do CC prevê que se o curador for o cônjuge do curatelado e eles forem casados sob o regime da comunhão universal, em regra, ele não será obrigado à prestação de contas dos bens administrados durante a curatela, “salvo determinação judicial” que o obrigue a prestar. O STJ identificou duas situações nas quais o juiz poderá ...

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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

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