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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

A proibição de construir janelas a menos de 1,5m do terreno vizinho é objetiva

Origem: STJ

A proibição prevista no art. 1.301, caput, do Código Civil – de não construir janelas a menos de 1,5m do terreno vizinho – possui caráter objetivo e traduz verdadeira presunção de devassamento ("invasão"). Logo, esta vedação não tem por objetivo limitar apenas a visão do imóvel sobre seu vizinho. Ela também protege o vizinho de outras ...

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INFORMATIVO Comentado 955 STF

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INFORMATIVO Comentado 955 STF - Versão Resumida

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O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Imagine a seguinte situação hipotética:João, Pedro, Tiago, Hugo e Vitor estavam respondendo a um processo penal acusados da prática de inexigência indevida de licitação, falsificação de...
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