O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário depois que registrar, no Registro de Imóveis, os documentos elencados no art. 32 da Lei nº 4.591/64. Descumprida essa exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. É decenal o prazo prescricional aplicável à ...

O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. STJ. 3ª Turma. REsp 1537012-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

A recusa do banco em substituir a garantia dada pela incorporadora em contrato de financiamento imobiliário, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada, viola os deveres contratuais da informação e cooperação, tornando ineficaz o gravame perante o adquirente. STJ. 3ª Turma. REsp 1478814-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso ...