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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

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Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição das parcelas pagas em caso de resolução judicial do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. STJ. 2ª Seção. REsp 1740911-DF, Rel. Min. Moura ...

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Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651). Observação: Em ...

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É de 10 anos o prazo prescricional para ação do adquirente contra a incorporadora pedindo o pagamento da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário depois que registrar, no Registro de Imóveis, os documentos elencados no art. 32 da Lei nº 4.591/64. Descumprida essa exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. É decenal o prazo prescricional aplicável à ...

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Se for realizada nova alienação do terreno onde iria ser construído o imóvel, é necessário que o proprietário/vendedor faça a indenização dos antigos adquirentes

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. STJ. 3ª Turma. REsp 1537012-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

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Unidade habitacional já quitada e que foi dada em garantia ao banco

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

A recusa do banco em substituir a garantia dada pela incorporadora em contrato de financiamento imobiliário, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada, viola os deveres contratuais da informação e cooperação, tornando ineficaz o gravame perante o adquirente. STJ. 3ª Turma. REsp 1478814-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

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