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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

É possível a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública

Origem: STJ

Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. STJ. 3ª Turma. REsp 1721731-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2018 (Info 640).

Interesse de agir do credor hipotecário de que o imóvel dado em garantia seja construído de acordo com os padrões de qualidade previstos no contrato de compra e venda

Origem: STJ

O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que determina a observância dos padrões construtivos do loteamento. Ex: João celebrou contrato de compra e venda de um imóvel (terreno) em um loteamento. O contrato de compra e venda foi celebrado entre João e a ...

É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda

Origem: STJ

É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda. STJ. 3ª Turma. REsp 1.501.549-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018 (Info 625).

Incorporação imobiliária e desnecessidade de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 4.591/64

Origem: STJ

Nas execuções disciplinadas pela lei que regula as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/64), não há necessidade de notificação da parte inadimplente da data e hora do leilão extrajudicial (art. 63, § 1º), quando existir autorização contratual para sua utilização e prévia interpelação do devedor com intuito de possibilitar a ...

Proprietário somente pode se opor que façam atividades no subsolo se demonstrar interesse legítimo

Origem: STJ

No caso em que o subsolo de imóvel tenha sido invadido por tirantes (pinos de concreto) provenientes de obra de sustentação do imóvel vizinho, o proprietário do imóvel invadido não terá legítimo interesse para requerer, com base no art. 1.229 do CC, a remoção dos tirantes nem indenização por perdas e danos, desde que fique constatado que a ...

Direito exclusivo do pesquisador à exploração da jazida

Origem: STJ

Determinada mineradora obteve da União outorga para realizar pesquisas de viabilidade de lavra de minérios em determinado sítio. Ocorre que um terceiro retirou do local, sem autorização da mineradora, grande quantidade de minérios. Ao descobrir esse fato, a mineradora ajuizou ação de indenização por danos materiais contra esse terceiro ...

Registro imobiliário

Origem: STJ

Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Hipoteca: prescrição da obrigação principal e extinção da garantia hipotecária

Origem: STJ

A prescrição da pretensão de cobrança da dívida extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la. A hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória, seguindo, portanto, a sorte (o destino) da obrigação principal. Assim, prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária (art. ...

Ajuizamento de ação possessória por invasor de terra pública contra outros particulares

Origem: STJ

É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público, senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores. STJ. 3ª Turma. REsp 1484304-DF, ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por...
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Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de...
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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---