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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Não cabe oposição em ação de usucapião

Origem: STJ

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. STJ. 3ª Turma. REsp 1726292-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019 (Info 642).

Pessoa jurídica brasileira, mesmo que tenha seu capital social controlado por estrangeiros, pode adquirir imóvel rural no Brasil, inclusive por meio de usucapião, mas, para isso, precisará cumprir as regras da Lei 5.709/71

Origem: STJ

É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas. A Lei nº 5.709/71 impõe uma série de ...

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda

Origem: STJ

É possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se complete no curso do processo judicial, conforme a previsão do art. 493, do CPC/2015, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Em março de 2017, João ajuizou ação pedindo o reconhecimento de usucapião especial urbana, nos termos do art. 1.240 do CC (que exige ...

Ausência de citação dos confinantes gera nulidade relativa

Origem: STJ

Ao propor uma ação de usucapião, o autor deverá requerer a citação dos confinantes, ou seja, dos vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que ele almeja. E o que acontece caso não haja a citação dos confinantes? Haverá nulidade absoluta do processo? Não. Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes não ...

A decretação da falência do proprietário do imóvel interrompe o prazo para que o possuidor possa adquirir este bem por usucapião

Origem: STJ

O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência. Ex: João é possuidor, há 4 anos e 6 meses, de uma área urbana de 200m2, que utiliza para a sua própria moradia. Ele não tem o título de propriedade dessa área, mas lá mora há todos esses anos sem oposição de ...

Se o juízo criminal decretou a perda do imóvel que está sendo pleiteado em ação de usucapião, esta decisão produzirá efeitos no juízo cível, devendo a ação ser extinta por perda do objeto

Origem: STJ

Há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta a perda do imóvel usucapiendo em razão de ter sido adquirido com proventos de crime. João praticou um crime.Com o dinheiro obtido com o delito, ele comprou uma casa. No processo criminal, o juiz decretou, em março/2012, o sequestro da ...

O art. 12, § 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente

Origem: STJ

O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação de usucapião especial urbana, prevê que "o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis." Isso significa que o autor da ação de usucapião especial urbana gozará sempre da gratuidade da justiça? Há uma ...

Usucapião especial urbana e possibilidade de a área do imóvel ser inferior ao "módulo urbano"

Origem: STF e STJ

Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que o plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 100m2. Em outras palavras, fixou que o módulo mínimo dos lotes urbanos ...

Usucapião especial rural e área do imóvel inferior ao módulo rural

Origem: STJ

Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial rural, prevista no art. 191 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que a área usucapienda era muito inferior ao mínimo legal permitido para desmembramento ou divisão de gleba rural. Em outras palavras, o magistrado argumentou, que apesar de o autor ...

Impossibilidade de declaração de ofício da usucapião

Origem: STJ

Alguns autores afirmam que a USUCAPIÃO também pode ser chamada de prescrição aquisitiva. Assim, existiriam em nosso ordenamento jurídico, duas formas de prescrição: a) Prescrição extintiva (prescrição propriamente dita). b) Prescrição aquisitiva (usucapião). O § 5º do art. 219 do CPC 1973 prevê que “o juiz pronunciará, de ofício, ...

A citação efetuada em ação possessória que ao final é julgada improcedente (ou extinta sem resolução do mérito) não interrompe o prazo para usucapião

Origem: STJ

A citação efetuada em ação possessória que ao final é julgada improcedente (ou extinta sem resolução do mérito) não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1010665/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/10/2014. STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis Felipe ...

Decretada a usucapião, extingue-se a hipoteca judicial que gravava o bem

Origem: STJ

A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. STJ. 3ª Turma. REsp 620610-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/9/2013 (Info 527).

Usucapião e terrenos de marinha

Origem: STJ

A alegação da União de que determinada área constitui terreno de marinha, sem que tenha sido realizado processo demarcatório específico e conclusivo pela Delegacia de Patrimônio da União, não obsta o reconhecimento de usucapião. Nesse caso, na sentença que reconhecer a usucapião, o juiz deverá ressalvar que a União poderá fazer uma ...

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