FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. STJ. 3ª Turma. REsp 1564030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Info 588).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Condomínio de fato e cobrança de taxa de manutenção

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. STJ. 2ª Seção. REsp 1280871-SP e REsp 1439163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgados em 11/3/2015 (recurso repetitivo) (Info 562)

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Aplicação de multa a condômino antissocial e direito de defesa

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com multa (art. 1.337, parágrafo único). Essa sanção para o comportamento antissocial reiterado de condômino só poderá ser aplicada se antes foram conferidas ao condômino as garantias da ampla defesa e do contraditório. Enunciado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Aplicação de multas sancionatória e moratória por inadimplência condominial contumaz

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

Se o condômino descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio (inciso I do art. 1.336 do CC), o condomínio poderá aplicar contra ele, além da multa moratória (§ 1º do art. 1.336 do CC), multa sancionatória em razão de comportamento "antissocial" ou "nocivo" (art. 1.337 do CC). Assim, o condômino que deixar de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Alteração de fachada sem autorização da totalidade dos condôminos

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O condômino não pode, sem a anuência de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, ainda que a modificação esteja posicionada em recuo, não acarrete prejuízo direto ao valor dos demais imóveis e não possa ser vista do térreo, mas apenas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Ação de nunciação de obra nova proposta por condomínio

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma sua unidade em apartamento de cobertura. STJ. 3ª Turma. REsp 1374456-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/9/2013 (Info 531).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais: 5 anos

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela. STJ. 3ª Turma. REsp 1366175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 527).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Cobrança de cota condominial proposta apenas contra o promitente comprador e impossibilidade de penhora

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida — de propriedade do promissário vendedor —, admitindo-se, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. STJ. 3ª Turma. REsp 1273313-SP, Rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O promitente comprador e o promitente vendedor de imóvel têm legitimidade passiva concorrente em ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão daquele na posse do bem, admitindo-se a penhora do imóvel, como garantia da dívida, quando o titular do direito de propriedade (promitente vendedor) figurar no polo passivo da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Alteração de cláusula irrevogável e irretratável da convenção de condomínio

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

Os condôminos, pelo voto de 2/3, poderão alterar cláusula da convenção original de condomínio, mesmo sendo ela prevista como irrevogável e irretratável. No caso concreto, a convenção original determinou que a divisão das despesas do condomínio seria feita em partes iguais. Pelo voto de 2/3, alterou-se a forma de rateio para que as expensas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum estipulado na convenção condominial. STJ. 4ª Turma. REsp 1169865-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/8/2013 (Info 527).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Inviabilidade de ação de prestação de contas ajuizada por condômino

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei nº 4.591?1964. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Rateio das despesas despendidas para ajuizar ação contra um dos condôminos

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O condômino que tenha sido demandado pelo condomínio em ação de cobrança deve sim participar do rateio das despesas advindas do litígio contra si proposto. Ex.: condomínio contrata advogado para ajuizar execução contra condômino inadimplente; as despesas referentes à contratação do causídico serão rateadas entre todos, inclusive o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Morador inadimplente que fique impedido de usar elevador tem direito à indenização por danos morais

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

Tem direito à indenização por danos morais a moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento de um prédio residencial por estar em atraso com as taxas do condomínio. STJ. 3ª Turma. Resp 1401815-ES, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2013.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Condômino inadimplente e direito a voto

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio (art. 1.335, III, do CC). No entanto, se o condômino for proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 939 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STFDireito ConstitucionalDIREITOS POLÍTICOSA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download