Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A procuração em causa própria é o negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Também é conhecido pelas expressões em latim “in rem propriam” ou “in rem suam”.
Sua utilização é muito comum para a ...
O registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos propugnada pela lei civil não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial.
O contrato social que estabelece que a ...
O indivíduo que tem a propriedade de um veículo que, no entanto, está registrado em nome de um terceiro no DETRAN, possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária (art. 1.261 do CC) já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1582177-RJ, Rel. Min. Nancy ...
O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante.
Ex: a empresa "A" contratou uma construtora para fazer um centro comercial no terreno pertencente à empresa "B". A empresa "B", mesmo não tendo participado do contrato, poderá ...
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade e haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado.
Trata-se de ...
É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento.
A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se com os ...
Fernando vendeu um imóvel para Pedro. Este, por sua vez, alienou o bem para João.
Ocorre que Pedro não pagou Fernando, razão pela qual este propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse unicamente contra Pedro.
A sentença foi procedente, determinado a rescisão da venda feita para Pedro e determinado ...
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"": Ao adicionar um termo entre aspas duplas, serão exibidos os resultados que possuem exatamente a frase que foi pesquisada. Exemplo: "mandado de segurança"
NÃO: O termo que anteceder à condição "NÃO" deverá ser descartado dos resultados. Exemplo: alienação NÃO fiduciária (serão exibidos apenas os resultados que não possuem o termo "fiduciária" e que contêm o termo "alienação").
Observação: A otimização foi aplicada apenas para Jurisprudência, em breve estará disponível para os demais conteúdos da plataforma..
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