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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação

Origem: STJ

O art. 40, X, da Lei nº 8.245/91 prevê o seguinte: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, ...

Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário

Origem: STJ

A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, isto é, tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade. Assim, extinta a propriedade pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento, a possibilidade de usar, fruir e gozar desse mesmo bem, o que inviabiliza, por ...

A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente

Origem: STJ

A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente. É o que prevê a Lei nº 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação ...

Locatário, ao ajuizar ação renovatória, deverá demonstrar a quitação tributária, sendo suficiente, para tanto, a certidão de parcelamento fiscal

Origem: STJ

A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no inciso III do art. 71 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. STJ. 3ª Turma. REsp 1698814-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

O prazo de 30 meses previsto no art. 46 da Lei de Inquilinato não pode ser alcançado pela prorrogação de contratos

Origem: STJ

Se a locação residencial foi celebrada por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses, quando chegar ao fim o prazo estipulado, termina o contrato e o locador poderá pedir a retomada do imóvel sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Diz-se, assim, que o locador pode fazer a chamada “denúncia vazia”. Isso está previsto no ...

É de 3 anos o prazo para o fiador cobrar do locatário inadimplente o valor que pagou ao locador

Origem: STJ

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida objeto de contrato de locaçãopleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. O termo inicial deste prazo é a data em que houve o pagamento do débito pelo fiador, considerando que é a partir daí que ocorre a sub-rogação, e, via de ...

Se o locatário foi à falência, mas não houve denúncia do contrato de locação, o fiador permanece vinculado à obrigação

Origem: STJ

A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei nº 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na ...

Termo inicial do prazo para purgação da mora. Não cabimento de purgação complementar da mora caso os valores tenham sido contestados pelo locatário

Origem: STJ

Termo inicial do prazo para purgação da mora Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário ou o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91). A partir de quando começa a ser contado ...

Locador de locação comercial não tem a obrigação legal de adaptar o imóvel às peculiaridades da atividade que será explorada pelo locatário

Origem: STJ

Na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual em sentido contrário, a obrigação do locador restringe-se tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locatário ou mesmo o dever de diligenciar perante os ...

Processamento de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis durante o recesso forense

Origem: STJ

A Lei nº 8.245/91 prevê que alguns processos envolvendo locações urbanas tramitam mesmo durante as férias forenses e não se suspendem mesmo neste período (art. 58, I). São eles: a) ações de despejo; b) ações de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação; c) ações revisionais de aluguel; d) ações renovatórias de ...

Período de incidência do valor estipulado em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial

Origem: STJ

O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial não tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação, devendo incidir até a efetiva entrega das chaves caso a locação venha a ser prorrogada por prazo indeterminado em razão da permanência do ...

Base de cálculo de multa em caso de cláusula com desconto de bonificação

Origem: STJ

Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa prevista para o caso de atraso no pagamento deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto. STJ. 4ª Turma. REsp 832293-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/8/2015 (Info 572).

Legitimidade para cobrança de aluguéis vencidos antes da alienação do imóvel

Origem: STJ

O proprietário de um imóvel alugado vende este bem para outra pessoa. Se houver alugueis atrasados, quem tem legitimidade para cobrá-los: o antigo ou o novo proprietário? Em regra, o antigo. O antigo proprietário (alienante) tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel. O novo ...

Denúncia de contrato de locação de imóvel onde funciona hospital

Origem: STJ

O art. 53 da Lei 8.245/91 estabelece que o locador de imóvel utilizado por hospitais somente poderá fazer a denúncia do contrato se houver uma dos motivos elencados na lei. É a chamada “denúncia cheia”. O STJ confere interpretação restritiva ao art. 53 e afirma que ele não protege o local em que são desempenhadas as atividades ...

Incidência da Lei nº 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública

Origem: STJ

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, ressalvadas as hipóteses constitucionais, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que venham a manter. Assim, se uma empresa pública realiza contrato de locação comercial de imóvel de sua ...

Ação de despejo (legitimidade ativa)

Origem: STJ

O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis. STJ. 3ª Turma. REsp 1196824-AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/2/2013 (Info 515).

Alienação de imóvel locado e comprador que concordou em respeitar os termos da locação

Origem: STJ

O comprador de imóvel locado não tem direito a proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente sob a alegação de que o contrato não teria sido objeto de averbação na matrícula do imóvel se, no momento da celebração da compra e venda, tivera inequívoco conhecimento da locação e concordara em respeitar seus termos. STJ. 3ª ...

Procedência da ação renovatória e termo inicial do prazo para desocupação

Origem: STJ

Se a ação renovatória for julgada improcedente e, com isso, a locação comercial não for renovada, o juiz determinará a desocupação do imóvel alugado (despejo) no prazo de 30 dias. O termo inicial deste prazo é a data da intimação pessoal do locatário realizada por meio do mandado de despejo. STJ. 3ª Turma. REsp 1307530-SP, Rel. ...

Mora no caso de contrato de aluguel

Origem: STJ

No contrato de aluguel, a mora é ex re, ou seja, independente de prévia notificação por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento. Assim, se o contrato especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, e não a partir da citação do devedor na ...

Locação de prédio urbano para explorar estacionamento

Origem: STJ

A locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento submete-se às disposições da Lei 8.245/1991. STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1230012-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/10/2012 (Info 505).

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