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Resultados da busca de jurisprudência 783 julgados encontrados

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Inconstitucionalidade do art. 26 da Lei nº 8.177/91

Origem: STF

O art. 26 da Lei nº 8.177/91 é inconstitucional porque permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que se afigura incompatível com a garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º (...) XXXVI ...

O alcance da maioridade pelo alimentando não implica a redução ou o afastamento automático da obrigação alimentar

Origem: STJ

A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1852422/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/06/2020. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não ...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada

Origem: STJ

Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa; no entanto, a depender das circunstâncias, especialmente quando se trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, há julgados do STJ em que se admite o consentimento presumível, o qual deve ser analisado com extrema cautela e interpretado de forma restrita ...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui necessariamente a responsabilidade da concessionária/transportadora

Origem: STJ

Caso concreto: houve uma explosão elétrica no vagão de trem durante o transporte, o que gerou tumulto e pânico entre os passageiros. Essa explosão decorreu de ato de vandalismo. Mesmo que o dano tenha sido decorrente de uma conduta de terceiro, persiste a responsabilidade da concessionária. Isso porque a conduta do terceiro, neste caso, está ...

O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida é material e, portanto, contado em dias corridos

Origem: STJ

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015. STJ. 3ª Turma. REsp 1770863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020 (Info ...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos

Origem: STJ

É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil). O credor pode, contudo, renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. Isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício. STJ. 3ª Turma. REsp 1529532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2020 (Info ...

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei nº 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil. STJ. 4ª Turma. REsp 1.576.651-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/06/2020 (Info 674).

Origem: STJ

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei nº 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil. STJ. 4ª Turma. REsp 1576651-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/06/2020 (Info 674).

Os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH

Origem: STJ

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política ...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STJ

Em regra, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em qualquer incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou ...

É cabível ação de exigir contas pelo alimentante contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito

Origem: STJ

O alimentante não-guardião tem o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais. Essa possibilidade decorre do exercício pleno do poder familiar e tem previsão expressa ...

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19?

Origem: STJ

Como fica a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19? 4ª Turma do STJ e CNJ: prisão domiciliar Durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias. O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha a manutenção do ...

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais

Origem: STJ

Caso concreto: Paulo e Letícia eram namorados. Paulo tirou fotografias de Letícia em que ela aparece de biquini, em poses sensuais, mas sem aparecer seu rosto. Após o fim do relacionamento, Paulo, como forma de vingança, publicou tais imagens em um perfil criado no Facebook. Letícia denunciou as publicações por meio dos canais disponibilizados ...

Incidem juros e correção monetária sobre o valor econômico de cotas sociais objeto de partilha em divórcio sendo que, após a separação de fato do casal, essa empresa ficou sob a administração exclusiva de um dos ex-cônjuges até o encerramento de suas atividades

Origem: STJ

Exemplo: João e Regina eram casados. João era sócio de uma sociedade empresária. Houve separação de fato. João continuou administrando a sociedade empresária por mais algum tempo, até que houve o encerramento das atividades da empresa. No momento do divórcio, foi reconhecido que Regina tinha direito à metade do valor integralizado das cotas ...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo autônomo das partes litigantes, tampouco se confunde com o direito personalíssimo ali discutido

Origem: STJ

Exemplo hipotético: João tinha três filhos registrados em seu nome (Antônio, Bento e Carlos). João ajuizou ação negatória de filiação contra Carlos. A sentença julgou o pedido procedente declarando que João não era pai de Carlos. Ocorre que essa sentença não foi averbada no registro civil de Carlos. Não se tomou essa providência. ...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro

Origem: STJ

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da ...

O juiz deve adotar as medidas do art. 139, IV, do CPC para superar a resistência da pessoa que deveria fornecer o material para exame de DNA, mas está se recusando a fazê-lo

Origem: STJ

O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia. STJ. 2ª Seção. Rcl 37521-SP, Rel. ...

A notificação premonitória é pressuposto processual para a ação de despejo por denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado

Origem: STJ

Antes que o locador ajuíze ação de despejo por denúncia vazia em caso de locação por prazo indeterminado, é obrigatório que ele faça comunicação dirigida ao locatário manifestando sua intenção na retomada do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91: Art. 46 (...) § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá ...

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção

Origem: STJ

O STJ possui enunciado afirmando que: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84-STJ). Esse entendimento se aplica mesmo que o imóvel, adquirido na planta, ainda esteja em fase de construção. Assim, a ...

A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória

Origem: STJ

Exemplo hipotético: Jasmim Ltda. ajuizou ação de adjudicação compulsória contra Dimensão Ltda. alegando em síntese que celebrou contrato de promessa de compra e venda de um lote que se encontrava em fase de desmembramento perante a “Prefeitura” (Município). Afirma que, apesar de celebrado o negócio, a ré ainda não outorgou a escritura ...

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião

Origem: STJ

O art. 197, I, do Código Civil prevê que não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Essa causa impeditiva de fluência do prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC, embora esteja topologicamente inserida no capítulo da prescrição extintiva, também se aplica às prescrições aquisitivas, ou seja, ...

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