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Resultados da busca de jurisprudência 946 julgados encontrados

Direito Civil   Home Created with Sketch.

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais

Origem: STF  

Se o provedor de aplicações (exs: Facebook, Instagram, Youtube) disponibilizar conteúdo gerado por terceiros e a postagem feita causar prejuízos a alguém (ex: ofensa à honra), o que deve ser feito para a remoção do material? Exige-se autorização judicial para a remoção do conteúdo?
• Regra geral: SIM (exige-se ordem judicial). É ...

É possível, com fundamento no art. 22 do MCI, a requisição de fornecimento dos nomes ou domínios das empresas que patrocinam links na ferramenta “Google Ads” relacionados à determinada expressão?

Origem: STF  

Tendo e vista a obrigação legal de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, é possível, desde que preenchidos os requisitos legais, impor aos provedores o dever de fornecer os nomes ou domínios das sociedades empresárias que patrocinam links na ferramenta “Google Ads” relacionados à determinada expressão ...

A Lei 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal

Origem: STF  

O art. 16 da Lei nº 1.046/1950 previa:
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
Esse dispositivo nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais porque não foi pensado para eles.
Ao se analisar o ...

O atraso do banco em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não gera dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar que houve consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais

Origem: STF  

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
STJ. 2ª Seção. REsp 1881453-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1078) (Info 721).

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono

Origem: STF  

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.
Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem ...

O alimentante pode propor ação de exigir contas contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente?

Origem: STF  

O alimentante pode propor ação de exigir contas contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente?
4ª Turma do STJ: SIM
O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.

Não se pode impor a provedores de buscas a obrigação genérica de desindexar resultados obtidos a partir do arquivo ilicitamente divulgado na internet

Origem: STF  

Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.
STJ. 3ª Turma. REsp 1593249-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2021 (Info 719).

Provedor de e-mail não é obrigado a guardar e-mails que foram deletados; também não pode ser responsabilizado pelo fato de um hacker, ao conseguir acessar a conta de e-mail do usuário, ter subtraído as criptomoedas que ele possuía

Origem: STF  

Provedor de e-mail não é obrigado a guardar e-mails que foram deletados
Não há previsão legal atribuindo aos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) não impõe esse dever ...

Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro

Origem: STF  

Exemplo hipotético: em 2015, Lúcia adquiriu um aparamento financiado em 60 prestações mensais; nessa época, Lúcia namorava Henrique. Lúcia arcou, de forma autônoma e independente, com os valores para a aquisição do imóvel, sem qualquer ajuda financeira por parte de Henrique. Em 2018, Lúcia e Henrique se casaram, sob o regime da comunhão ...

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo

Origem: STF  

A exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio.
A afetação do sossego, da salubridade e da segurança, causada pela alta rotatividade de ...

Locatário do imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia não tem que pagar taxa de ocupação ao credor fiduciário que teve a propriedade consolidada em suas mãos

Origem: STF  

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da taxa em ...

Os provedores de conexão à internet devem guardar para eventualmente fornecer, mediante ordem judicial, os dados cadastrais dos usuários

Origem: STF  

Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis por publicação de vídeos no Youtube com ofensas à memória de pessoa falecida.
Os provedores são obrigados a guardar os DADOS PESSOAIS do usuário?
• Provedores de CONEXÃO à internet: SIM (devem guardar ...

Caso CBF e Marfrig: contrato de patrocínio da Seleção Brasileira de Futebol

Origem: STF  

Caso concreto: a CBF e a Marfrig celebraram contrato de patrocínio que tinha previsão de anos de vigência. Ocorre que a empresa deixou de efetuar os pagamentos, tendo ocorrido a resolução do ajuste. Havia, no contrato, cláusula penal prevendo o pagamento de multa de 20%. O STJ não aceitou a sua redução, com base nos seguintes fundamentos:

É necessária a juntada do original do título de crédito na ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária

Origem: STF  

Exemplo: João queria comprar um carro de R$ 100 mil, mas só tinha R$ 40 mil. Diante disso, ele procurou o banco para obter um empréstimo de R$ 60 mil. A instituição financeira aceitou emprestar a quantia, no entanto, exigiu que o negócio fosse assim materializado: i) João deveria emitir uma cédula de crédito bancário em favor da BV; ii) o ...

A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial

Origem: STF  

O contrato de união estável produz efeitos retroativos?
• Regra: NÃO. A eleição (escolha) do regime de bens da união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (para frente), sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos.
• Exceção: é possível cláusula retroativa sobre o regime de bens, ...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação

Origem: STF  

Exemplo: João contratou Rui (advogado) para propor e acompanhar uma ação de indenização.
Vale ressaltar que não foi formalizado um contrato, tendo sido o ajuste verbal. O advogado elaborou e protocolizou a petição inicial da ação. Ocorre que durante a tramitação do processo, João e Dr. Rui se desentenderam e o patrono renunciou ao ...

O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame

Origem: STF  

Caso concreto: Regina é filha de João e cuida do seu pai idoso e enfermo. Com o objetivo de melhor gerenciar os atos da vida civil de seu genitor, Regina propôs ação de interdição com pedido de tutela provisória de curatela. Ocorre que o seu pai se nega a realizar tratamento com especialista. Assim, Regina não conseguiu juntar o laudo médico ...

Prescreve em 1 ano a pretensão relativa a contrato de transporte terrestre de cargas

Origem: STF  

Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002.
STJ. 3ª Turma. REsp 1448785-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/10/2021 (Info 717).

Condomínio responde pelos danos causados por funcionário do condomínio que, em seu período de folga, mas em razão do seu trabalho, pegou o carro do condomínio e causou danos

Origem: STF  

O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho.
No caso concreto, o evento danoso ocorreu com a participação do empregado do condomínio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e lá mesmo se embebedou, além de ter se ...

Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema

Origem: STF  

Caso concreto: foi instaurado procedimento de arbitragem no qual a prestadora de serviços demanda valores ilíquidos que seriam devidos por uma empresa que está em recuperação judicial. Essa empresa alegou que o juízo arbitral não seria competente para apreciar a causa porque os créditos cobrados pela prestadora seriam concursais. O juízo ...

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