FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete desobediência se ingressa no local para fiscalizar o adversário

Origem: STF  

Não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra nos prédios da Administração Pública para filmar e fotografar fiscalizando se o então Prefeito, seu adversário, estava praticando ilícitos eleitorais.
STF. 2ª ...

Requisitos para a configuração do crime de desobediência eleitoral

Origem: STF  

O juiz eleitoral de uma zona eleitoral do interior do Estado expediu um ofício-circular proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinas ruas do Município. Alguns dias depois, determinado candidato fez uma carreata no Município e passou por algumas ruas que tinham sido proibidas. Diante disso, foi denunciado pela prática do crime de ...

MP pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais

Origem: STF  

O TSE editou a Resolução n. 23.396/2013 prevendo que o inquérito policial para apurar crimes eleitorais somente poderá ser instaurado se houver uma determinação da Justiça Eleitoral (art. 8º). Assim, pelo texto da Resolução, o Ministério Público não poderia requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais.

“Dolo específico” no crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE)

Origem: STF  

O delito do art. 299 do CE, exige “dolo específico” (elemento subjetivo especial).
No caso da corrupção eleitoral ativa, esse “dolo específico” é a intenção do agente de obter voto ou conseguir abstenção.
Na corrupção eleitoral passiva, a finalidade específica do sujeito é a de dar seu voto ou prometer abstenção.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

  Imagine a seguinte situação hipotética: João impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a sentença (julgou procedente o pedido formulado). O ente público interpôs...
Leia mais >

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

  Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Regina. João faleceu e Regina descobriu que ele tinha uma relação extraconjugal com Francisca. A viúva soube disso porque...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >