FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Direito Eleitoral   Home Created with Sketch. Inelegibilidades   Home Created with Sketch. Geral   Home Created with Sketch.

Não é possível fazer uma interpretação extensiva do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90 para dizer que a simples violação da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade administrativa e que, portanto, caracteriza essa hipótese de inelegibilidade

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

O art. 1º, I, “g”, da LC 64/90 prevê que são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. Assim, a rejeição de contas só gera a inelegibilidade se a irregularidade insanável que for detectada ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível aplicar o prazo de 8 anos de inelegibilidade, introduzido pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), às condenações por abuso de poder, mesmo nos casos em que o processo já tinha transitado em julgado quando a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, “ex vi” do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

Ao se fazer uma interpretação conjugada dos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF/88 chega-se à conclusão de que a intenção do poder constituinte foi a de proibir que pessoas do mesmo núcleo familiar ocupem três mandatos consecutivos para o mesmo cargo no Poder Executivo. Em outras palavras, a CF/88 quis proibir que o mesmo núcleo familiar ocupasse ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para julgamento das contas dos Prefeitos

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Natureza do parecer exarado pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas dos Prefeitos

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

As hipóteses de inelegibilidade são aplicáveis às eleições suplementares

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. STF. Plenário. RE 843455/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/10/2015 (repercussão geral) (Info 802).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inelegibilidade reflexa e falecimento do titular do cargo no primeiro mandato

Direito Eleitoral Inelegibilidades Geral
Origem: STF

A inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição NÃO ALCANÇA o cônjuge supérstite (sobrevivente, viúvo) quando o falecimento tiver ocorrido no primeiro mandato, com regular sucessão do vice-prefeito, e tendo em conta a construção de novo núcleo familiar. A Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

MP 936/2020: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no fim da tarde ontem (01/04/2020), a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para...
Leia mais >