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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

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Se a mulher passar a conviver com alguém em união estável após a morte do ex-combatente, ela perde a condição de viúva (art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90) e, portanto, não terá mais direito à pensão

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento. STJ. 1ª Turma. REsp 1386713-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em ...

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Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. STJ. Corte Especial. EREsp 1123371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

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Militares podem autorizar descontos de até 70% da sua remuneração para pagamento de empréstimo consignado

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

As Leis nº 8.112/90 e 10.820/2003 preveem que, se o servidor público civil fizer um empréstimo consignado, o limite máximo de descontos que ele poderá autorizar que sejam feitos em sua remuneração é de 30% (mais 5% se forem despesas com cartão de crédito). Esse limite não se aplica para os militares. Isso porque os militares estão ...

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Praça que pediu seu desligamento das Forças Armadas pouco antes de se tornar oficial deverá indenizar as despesas feitas pela União com a sua preparação e formação

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STF

O art. 116, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê que, se o oficial tiver menos que 5 anos de oficialato e pedir seu desligamento das Forças Armadas, ele deverá indenizar as despesas feitas pela União com a sua preparação e formação. Se o praça, logo após completar o período de Escola Naval, e poucos dias antes de se tornar ...

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Agregação do militar aprovado em concurso público

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1470618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014 (Info 551).

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Licenciamento do serviço ativo

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

É ilegal a conduta das Forças Armadas de condicionar o deferimento do licenciamento do serviço ativo formulado por militar ao prévio pagamento de valor indenizatório gasto com a sua preparação e formação. STJ. 3ª Seção. MS 14830-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/3/2012 (Info 493).

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Reforma de militar incapacitado

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

O militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. STJ. 6ª Turma. RMS 28470-AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1°/3/2012 (Info 492).

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Serviço militar obrigatório e lei 5.292/67 (MFDV)

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente e que se formaram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/2010, NÃO ESTÃO sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. Se a pessoa foi dispensada por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010, mas ...

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