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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Se a mulher passar a conviver com alguém em união estável após a morte do ex-combatente, ela perde a condição de viúva (art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90) e, portanto, não terá mais direito à pensão

Origem: STJ

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento. STJ. 1ª Turma. REsp 1386713-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em ...

Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação

Origem: STJ

O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. STJ. Corte Especial. EREsp 1123371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Militares podem autorizar descontos de até 70% da sua remuneração para pagamento de empréstimo consignado

Origem: STJ

As Leis nº 8.112/90 e 10.820/2003 preveem que, se o servidor público civil fizer um empréstimo consignado, o limite máximo de descontos que ele poderá autorizar que sejam feitos em sua remuneração é de 30% (mais 5% se forem despesas com cartão de crédito). Esse limite não se aplica para os militares. Isso porque os militares estão ...

Praça que pediu seu desligamento das Forças Armadas pouco antes de se tornar oficial deverá indenizar as despesas feitas pela União com a sua preparação e formação

Origem: STF

O art. 116, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê que, se o oficial tiver menos que 5 anos de oficialato e pedir seu desligamento das Forças Armadas, ele deverá indenizar as despesas feitas pela União com a sua preparação e formação. Se o praça, logo após completar o período de Escola Naval, e poucos dias antes de se tornar ...

Agregação do militar aprovado em concurso público

Origem: STJ

O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1470618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014 (Info 551).

Licenciamento do serviço ativo

Origem: STJ

É ilegal a conduta das Forças Armadas de condicionar o deferimento do licenciamento do serviço ativo formulado por militar ao prévio pagamento de valor indenizatório gasto com a sua preparação e formação. STJ. 3ª Seção. MS 14830-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/3/2012 (Info 493).

Reforma de militar incapacitado

Origem: STJ

O militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. STJ. 6ª Turma. RMS 28470-AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1°/3/2012 (Info 492).

Serviço militar obrigatório e lei 5.292/67 (MFDV)

Origem: STJ

Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente e que se formaram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/2010, NÃO ESTÃO sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. Se a pessoa foi dispensada por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010, mas ...

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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