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Resultados da busca de jurisprudência 58 julgados encontrados

Resolução do CONTRAN não pode estabelecer penalidades, devendo as sanções ser previstas em lei em sentido formal e material

Origem: STF

O art. 161 do CTB prevê que: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As ...

CTB pode exigir a quitação do pagamento dos tributos, encargos e multas como condição para que o veículo possa circular

Origem: STF

O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais ...

MP que confere status de Ministro de Estado ao chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República não é inconstitucional por desvio de finalidade

Origem: STF

Não é inconstitucional medida provisória que, ao tratar sobre os órgãos vinculados à Presidência da República, confere status de Ministro de Estado ao chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ainda que seu titular a ser nomeado, venha a ter foro por prerrogativa de função no STF. Não há desvio de finalidade na edição deste ...

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF

Origem: STJ

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF. Os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como ...

Súmula 624-STJ

Origem: STJ

Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ. 1ª Seção.Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Aluno que conclui as matérias do ensino médio em escola técnica tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio, ainda que opte por não fazer o estágio profissionalizante

Origem: STJ

A emissão do certificado de conclusão do ensino médio, realizado de forma integrada com o técnico, ao estudante aprovado nas disciplinas regulares independe do estágio profissionalizante. Caso concreto: João fez o ensino médio em instituto federal de educação. Ocorre que optou por não concluir o estágio profissionalizante.A única ...

Concessionária de energia elétrica não pode cobrar a multa do art. 4º, parágrafo único do DL 2.432/88 dos órgãos públicos usuários do serviço

Origem: STJ

A concessionária de fornecimento de energia elétrica não pode exigir de órgão público, usuário do serviço, multa por inadimplemento no pagamento de fatura, fundamentada no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.432/88. A multa prevista no parágrafo único do art. 4º do DL 2.432/88 refere-se aos contratos de compra e venda de ...

Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos

Origem: STF

1 - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, parágrafo 4º, e 18, caput, parágrafo único, da Lei 10.559 de 2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e ...

É possível o compartilhamento das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes

Origem: STF

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes. Assim, por exemplo, se uma empresa celebra acordo de leniência com o MPF aceitando fornecer provas contra si, estas provas somente poderão ...

Aplica-se a TR para contas vinculadas ao FGTS

Origem: STJ

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. STJ. 1ª Seção. REsp 1614874-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).

Pontos de entrega de gás canalizado e pagamento de royalties

Origem: STF

A Lei nº 12.734/2012, que alterou os arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei nº 9.478/1997 e passou a considerar os pontos de entrega de gás canalizado (city gates) como instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por tais operações, não tem eficácia retroativa. STJ. 1ª Turma. REsp ...

Sigilo das informações coletadas pelo IBGE

Origem: STJ

O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. STJ. 1ª Turma.REsp 1353602-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/11/2017 (Info 617).

Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos

Origem: STJ

O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos. O direito de uso previsto no art. 73 da Lei nº ...

Não é válida a normacontida em Decreto prevendo que a autoridade pública deverá fixar, de forma ordinária e permanente, o preço dos serviços de praticagem

Origem: STJ

Não é válido o disposto no art. 1º, II, do Decreto nº 7.860/2012, que estabelece a intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária. STJ. 2ª Turma.REsp 1662196-RJ, Rel. Min. Og ...

Qual infração de trânsito pratica o condutor que se recusa a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos?

Origem: STJ

A sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao comando ...

ADI proposta contra a Lei nº 11.952/2009

Origem: STF

A Lei nº 11.952/2009 trata sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. O STF deu intepretação conforme ao art. 4º, § 2º da Lei para dizer que é inconstitucional qualquer interpretação que permita a regularização fundiária das terras ocupadas por ...

Judiciário pode determinar que Estado implemente plantão em Delegacia de Atendimento ao adolescente infrator

Origem: STJ

A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. STJ. 1ª Turma. REsp 1612931-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ...

FUNDEF: União deverá indenizar Estados prejudicados com o cálculo incorreto do VMNA

Origem: STF

O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. A complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média ...

Não se pode caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas

Origem: STF

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, da CF/88) e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro. STF. Plenário. ACO 362/MT e ACO 366/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 16/8/2017 (Info 873).

Impossibilidade de exame do mérito administrativo

Origem: STJ

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 49202/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 02/05/2017. No controle ...

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